REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 022, DE 31 DE
OUTUBRO DE 2017.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de
Natalândia-MG, para o Exercício Financeiro de 201 8”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de
2018, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e
fundos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPITULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento do Município de Natalândia-MG, estima a receita bruta em
R$22.710.400,00 (vinte e dois milhões, setecentos e dez mil e quatrocentos reais).
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$2.710.400,00 (dois
milhões, setecentos e dez mil, duzentos e quatrocentos reais), se refere à conta contábil
retificadora da receita para formação do FUNDESB.
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas
correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta
Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
TE
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. DE R$406.230,00
MELHORIAS
12000000 "| RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO L R$74.200,00
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL R$195.350,00
1600.00.00 "| RECEITA DE SERVIÇOS R$10.120,00 |
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$18.879.900,00
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$54.100,00 R$19.619.90000
9000.00.00 RECEITAS RETIFICADORAS ()R$2.710.400,00 *R$16.909.500,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2200.00.00 ALIENAÇÕES DE BENS R$160.000,00 |
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$2.930.500,00 R$3.090.500,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017-----.....> R$22.710.400,00
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2017---.... (-)R$2.210.400,00
RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 201 7 === R$20.000.000,00
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa do Município de Natalândia - MG, para o exercício de 2018, fixada em
R$20.000.000,00 (vinte milhões reais), será ordenada em consonância com a programação
estabelecida, constante dos quadros anexos, que são parte integrante desta Lei, mediante as
seguintes distribuições:
H- DESPESAS POR ORGÃOS
— VALORES EM REAL (R$)
[ÓRGÃO....: | 1. PODER LEGISLATIVO 925.000,00
UND.ADM.: | 1.01. CÂMARA MUNICIPAL 925.000,00
UND.ORÇ.: [101.1 CORPO LEGISLATIVO [| 92500000 DC]
ÓRGÃO....: 2. PODER EXECUTIVO 19.075.000,00
UND.ADM.: | 2.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.194.100,00
UND.ORÇ.: | 201.1. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.194.100,00
UND.ADM.: | 2.02. SECRETARIA MUNICIPAL DE 729.000,00
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
UNDORÇ.: [2021 SECRETARIA DE MUNICIPAL | 729.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO L
UND.ADM.: | 2.03. SECRETARIA DE MUNICIPAL FAZENDA | "861.000,00
UND.ORÇ.: | 203.1. SECRETARIA DE MUNICIPAL FAZENDA | 861.000,00
UND.ADM.: | 2.04. SECRETARIA DE MUNICIPAL EDUCAÇÃO 4.668.500,00
UND.ORÇ.: | 2.041. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.698.500,00
UND.ORÇ.: [2.042 FUNDEB - FUNDO MANUTENÇÃO E | 1.970.000,00
DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZ.MAGIST.
UND.ADM.: |2.05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E 4.197.650,00
SANEAMENTO
UND.ORÇ.: | 2.05.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.168.150,00
UND.ORÇ.: | 2.052. DIVISÃO DE SANEAMENTO BÁSICO 29.500,00
UND.ADM.: |2.06. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 1.190.700,00
SOCIAL E CIDADANIA
UND.ORÇ.: | 2.061, FUNDO MUNIC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.051.700,00
UND.ORÇ.: |2062. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 139.000,00
ADOLESCENTE
UND.ADM.: |2.07. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, 3.348.100,00
E HABIT,SERV. URBANOS E RUAIS
UND.ORÇ.: |2.07.1. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, | 3.348.100,00
HABIT,SERV. URBANOS E RUAIS |
UND.ADM.: |2.08. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, 1.006.000,00 |
LAZER E TURISMO
UND.ORÇ.: | 2.081. ADM. SEC. ESPORTE, LAZER E TURISMO 192.100,00
UND.ORÇ.: | 2081. DIVISÃO DE ESPORTE 279.000,00
UND.ORÇ.: | 2.082. DIVISÃO DE CULTURA — 15300000) TT]
UND.ORÇ.: | 2.08.4. DIVISÃO DE TURISMO 381.900,00
UND.ADM.: | 2.09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 623.000,00
PECURÁRIA E ABASTECIMENTO
il
UND.ORÇ.: [2091 SECRETARIA MUNICIPAL DE] 623.000,00
AGRICULTURA, PECURÁRIA E ABASTECIMENTO |
UND.ADM.: [2.10. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 85.000,00
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
UND.ORÇ.: [2.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE MAIO 85.000,00
Lo AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
UND.ORÇ: | 2.11. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO [| 1.171.950,00
UNID.ORÇ: [2.111. ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO e 1.171.950,00
[ TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018-------.> | 20.000.000,00
W- DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO VALORES EM REAL (R$)
01 LEGISLATIVA 925.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO — 3.328.900,00
06 SEGURANÇA PÚBLICA 37.000,00 | —
08 [ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 846.200,00 1]
10 SAÚDE 4.168.150,00 | — |
12 | EDUCAÇÃO 4.668.500,00
[13 CULTURA L 153.000,00 |
14 DIREITOS DA CIDADANIA 139.000,00 |
15 URBANISMO 2.484.300,00
16 HABITAÇÃO 205.500,00
17 SANEAMENTO 361.500,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 85.000,00
20 AGRICULTURA 513.000,00
23 COMERCIO E SERVIÇOS 381.900,00 | |]
26 TRANSPORTE 641.800,00
27 DESPORTO E LAZER 279.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 712.250,00
99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 70.000,00
Do TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018------..> | R$20.000.000,00 |
CAPÍTULO III |
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2018, fica autorizado a abertura créditos adicionais
ao orçamento fiscal até o montante de 15% (quinze por cento) da receita prevista no caput do
artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na
forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
$ 1º — Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no “caput” deste artigo:
| - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a
pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal, até o limite de 10% (dez por
cento) do valor do orçamento fiscal;
Il — a realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, até o
limite de 10% (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei;
8 2º — Nas aberturas de créditos a que refere o “caput”, fica autorizada a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro.
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura de créditos
adicionais suplementares até o valor correspondente a 10 % (dez por cento) da receita prevista
no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos:
| - Superávit financeiro do exercicio anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial.
Il - Excesso de arrecadação verificado no exercício.
TÍTULO Ill
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
. CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 7º. A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é fixada em
R$3.972.950,00 (três milhões, novecentos e setenta e dois mil e novecentos e cinquenta reais),
desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei Federal 13.019/2014 e artigos 16 e 17
da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e conceder
subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os limites das
dotações orçamentárias e as possibilidades financeiras do Município.
Art. 9º Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público aprovado pela
Portaria STN nº 840, de 21 de dezembro/2016 e Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de
dezembro de 2016, a classificação orçamentária das receitas e despesas se dará
complementarmente por Fontes de recursos com objetivo de identificar as fontes de
financiamento dos gastos públicos.
81º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária também
será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária
82º - A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e será
adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar as
fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizado.
83º - Fica permitida as alterações e inclusões de fontes/destinações de recursos e das
modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2018 e dos créditos
adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão modificados, justificadamente, para
atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases de execução da despesa
definidas pela Lei Federal 4.320/64.
84º - As alterações de que trata o S 3º não são consideradas como créditos adicionais e não
oneram o limite previsto no caput artigo do artigo 5º.
Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta Reserva de
Contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, “b”, da Lei 101/2000; art.5º da Portaria MPO
nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 11º. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei Federal 4.320/64
e suas alterações vigentes.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 26 de dezembro de 2017.
GERALDO MAGELA GOMES
Prefeito Municipal
: ARA MUNICIPAL DE
| CAMATALÂNDIA -MG
DESPACHO
y tumo, por
(ES Volos favoráveis, ( O) volbs contrários é
(0) abstenções.
Presidente da Câmara
Sala das Se: