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PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 07 DE JULHO DE 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
Protooniado. no Live própio, às folhas COMERCIALIZAÇÃO E ENTRADA DE GARRAFAS
sbon SIGÊ
às 41:23 horas. DE VIDROS NOS EVENTOS REALIZADOS EM
neando-ng O 1 OÉIihtol LOCAIS FECHADOS DE USO COMUM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 75, Ill, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permanentemente proibida a comercialização e entrada de garrafas de
vidro nos eventos em locais fechados de uso comum da cidade de Natalândia-MG.
Parágrafo único. Entende-se de uso comum os ginásios; escolas municipais; quadras
poliesportivas e afins.
Art. 2º A desobediência a essa Lei implicará em multa nas seguintes condições:
| - Pessoas jurídica: Multa de 50 Unidades fiscais;
Il - Pessoa física: Multa de 20 unidades finais.
Art. 3º. O Poder Executivo regulará a presente Lei em 60 (sessenta) dias após a sua
publicação, realizando ampla divulgação:
o ; : inanã À
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 18 E ICARAL DE
z DESPACHO
Natalândia, 07 de julho de 2022. (E vetos varas O,
(O ) abstenções.
Sala das Sessões 108, 120dá
due: lente da Câmara
VER.º CHARLE EIROZ ULHOA
Câmara Municipal — Rua Unaí, 961/967 — Centro — CEP 38658-000 — Natalândia-MG
Telefone: 38-3675-8020 — camara(Dcamaranatalandia.mg.gov.br — www.natalandia.mq.leg.br
CNPJ/MF 01.645.912/0001-83
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