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EmenDA MODiFICATIVA 001 AO PROJETO DE LEI Nº 008/2016.
ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 17 DO
PROJETO DE LEI 008/2016.
O vereador que esta subscreve, vem perante seus pares, apresentar a seguinte
proposta de emenda aditiva nos termos do artigo 240, do Regimento Internos desta Casa de Leis.
O texto original do artigo 17, do projeto de lei 008/2016 tem a seguinte redação:
Art. 17. A Lei Orçamentária autorizará a abertura de
créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) do orçamento fiscal do Município.
Com a presente emenda o artigo 17 do projeto de lei 008/2016 passará a ter a seguinte
redação:
Art. 17. A Lei Orçamentária autorizará a abertura de
créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por
E 1. CAMARA MUNICIPAL DE cento) do orçamento fiscal do Município.
NATALÂNDIA - MG
DESPACHO
rovado em Ani tumo, por /
votos favoráveis, ( emo Sol e
) abstenções.
É 7, 90) 6 Natalândia - MG, 14 de julho de 2016.
Sala das Sessões
ALIM,
2º Secretário dg
EEE
FABIO SEBASTIÃO CAMBRAIA
Vereador
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