materia nº 1/2014

SUBSTITUTIVO 001, AO PROJETO DE LEI Nº005/2014
“Dispõe sobre revisão geral da remuneração
dos servidores do Poder Executivo de
Natalândia-MG e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida revisão geral sobre a remuneração dos servidores do Poder
Executivo Municipal de Natalândia-MG, a partir de janeiro de 2014, em 5,56% (cinco
vírgula cinquenta e seis por cento), correspondentes ao Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC acumulado no período de janeiro de 2013 à dezembro de 2013.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a atualizar, mediante decreto, as
tabelas de vencimentos, no percentual constante no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 1º de janeiro de 2014.
Natalândia-MG, 25 de fevereiro de 2014.
ago *
FÁBIO SEBASTIÃO CAMBRAIA
Relator
MARA MUNICIPAL DE
CANATALÂNDIA - MG CÂMARA MUNICIF *
1 DESPACHO NATALÂNDIA -
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frisogvvo tumo, por
ovado em y y
(By votos favóráveis, ( /) votos contrários e Aprovado em fugu do turno, +
(O)abstenções. ( 7) votos favoráveis, ( O ) votos contrários .
Sala das Sessões x [á Ob ta ( 0) abstenções.
5
, Sala das Sessões 1 03, 14
Presidente da Câmara j
Presidente da Câmara