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EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 008/2014
Modifica o artigo 14 do Projeto de Lei nº 008/2014
Fica modificado o inciso o artigo 14 do Projeto de Lei nº 008/2014, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art 14. Cabe à Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dar
cumprimento às normas estabelecidas nesta Lei, observado o disposto no artigo 7º, impor as
penalidades nela previstas, resguardando o direito de delegar competência a órgãos da
administração direta e indireta do Município, para o alcance dos fins almejados.”
Sala das Comissões, 9 de maio de 2014
Vereador 0272720
Relator
CÂMARA MUNICIPAL Li
NATALÂNDIA - MG
DESPACHO
rovado em Umiço tumo, por
(85 votos favoráveis, ( ()) votos contrários +
(D abstenções.
Sala das Sessões also ! 0sS / | 204
Presisémie da Câmara o
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