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EMENDA NÚMERO 01 AO PROJETO DE LEI NÚMERO 12/2014.
MODIFICA OS INCISOS 1. Il, HH E IV. TODOS
DO ARTIGO 5!. DO PROJETO DE LEI
NUMERO 12/2014
Os incisos 1. 1. e IV do artigo 51 do projeto de lei número 012/2014 tem a
seguinte redação:
Ar. 51 (...)
| “eliminar vantagens concedida a servidores:
Il - eliminar despesas com horas-extras:
Hi exonerar servidores ocupantes de cargo em
comissão:
Iv demitir servidores admitidos em caráter
temporário”.
(Texto original dos incisos 1. Il. le IV do artigo 51
do projeto de lei número 12 de 2014)
Com a emenda o referido artigo passará a ter a seguinte redação:
Am. 5I(...)
1" eliminar despesas com horas-extras:
IH - redução em pelo menos vinte por cento das
despesas com cargos em comissão e funções de confiança:
O! demitir servidores admitidos em caráter
temporário:
IV - exoneração dos servidores não estáveis”:
(Texto proposto pela pressente emenda aos incisos 1.
H. HI e IV do artigo 51 do projeto de lei número 12 de 2014)
Natalândia - MG. 26 de junho de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
DESPACHO
Aprovado em U PULAD tumo, por
VER. EÉIPERFIRA DOS SANTOS, 2) solos favoráveis, (O) votos contrários é
Sala das Sessões 0/12 / 06, AA
VER.F: SEBASTIÃO CAMBRAIA
DR DANILO LUCAS
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