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materia nº 9/2014

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 9 / 2014
Date 2014-06-26
EmentaMODIFICA O ARTIGO 82, DO PROJETO DE LEI Nº 012/2014.
native_id1699

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-26 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO.
2014-06-26 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO POR SETE(7) VOTOS FAVORÁVEIS, UM(1) VOTO CONTRÁRIO E ZERO(0) ABSTENÇÃO.
2014-06-26 Parecer favorável da comissão U PROPOSIÇÃO APROVADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2014-06-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U AGUARDANDO PARECER.

Documents (1)

texto original #

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EMENDA NÚMERO 03 AO PROJETO DE LEI NÚMERO 12/2014.
MODIFICA O ARTIGO 82. DO PROJETO DE LEI NÚMERO
12/2014.
O artigo 82 do projeto de lei número 012/2014 tem a seguinte redação:
An. 82 Respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64, fica
autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares. até
40.00% (quarenta por cento) pelo Poder Executivo. do total da
despesa a ser fixada na Lei Orçamentaria Anual”.
(Texto original do artigo 82 do projeto de lei número
12 de 2014)
Com a emenda o referido artigo passará a ter a seguinte redação:
Am. 82 Respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64. fica
autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares. até
20.00% (vinte por cento) pelo Poder Executivo. do total da despesa
a ser fixada na Lei Orçamentaria Anual”.
(Texto proposto pela pressente emenda ao artigo 82
do projeto de lei número 12 de 2014)
Natalândia - MG. 26 de junho de 2014.
Mlomado
ER. RONEI MOREIRA CONRADO
CAMARA MUNICIPAL DE:
NATALÂNDIA - MG
DESPACHO
Rejeitado em Umigo turno, por
(F ) vetos contrários, (().:) votos favoráveis e
(()) abstenções.
Fa é] /
Sala das Sessões sá U 6 dA
EP da Câmara
DR DANILO LUCAS

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