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CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 064/2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, nos termos do art. 246 do Regimento
Interno, vem à r presença de V. Ex? sugerir ao Prefeito a apresentação à Câmara
Municipal de projeto de lei visando regulamentar o regime especial de trabalho, em
o jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, para os servidores que
desenvolvam serviços ininterruptos, conforme minuta anexa.
Pede deferimento.
Natalândia, 9 de maio de 2013
OA ENA A ERESA ES VER. ALI!
ONEI M. CONRADO VER. FÁBIO S. CAMBRAIA
[)
dleges E
VER.º ELÍ PZDOS SANTOS RTLAZARO P. MACIEL
Presidente ,
. , j
VER.º SERGIO B. DE ARAÚJO VER. MARÇOS É MIGUEL
Sid.
VER.º CHA | ULIIOA
RUA UNAI, 961967 — CENTRO = CEP.: 38658-000 — NA'TALÂNDIA- MINAS GERAIS,
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ MF 01.645.912/0001-83
Email: cama ranatalandiaçohotmail.com
t de 12
14/5/2013 10:36
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
É comum a Administração Pública instituir informalmente a jornada especial de trabalho de
12x36, embora os servidores estejam sujeitos, em geral, a Jornada de 8 horas diárias, com
intervalo interjornada, conforme previsto na lei de criação dos respectivos cargos e nos
próprios editais de concurso público.
Todavia, jamais podemos perder de vista que a Administração está sujeita ao princípio da
legalidade estrita, de tal maneira que o administrador somente pode fazer aquilo que a lei
o) autoriza ou permite.
No caso, se o Municipio não regulamenta, por lei, a jornada especial de trabalho, a sua
instituição informal, por ato administrativo ou por mera ordem verbal de superiores
hierárquicos, é ilegal e pode trazer transtornos para a própria Administração, além de
ensejar a responsabilização dos agentes.
A nossa proposta é que esse regime especial de trabalho, sobretudo na área de saúde, seja
regulamentado por lei, para o que o Prefeito poderá utilizar, caso queira, a minuta que
anexamos à presente indicação.
Essas as razões que nos motivam a apresentar a presente indicação, para a qual, desde já,
da) solicitamos o indispensável apoio dos ilustres colegas.
ELM. CONRADO VER.º FÁBIO S. CAMBRAIA
RUA UNAI, 961967 — CENTRO — CEP. 38658-000 - NA'PALÂNDIA- MINAS GERAIS,
TelePax: 38-3675-8020 - CNPJMP 01.645.912/0001-83
Email: camaranatalandiaç)hotmail.com
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ESTADO DE MINAS GERAIS
dice CER
VER.º ELI P. DOS SANTOS VERPTAZARO P. MACIEL
Presidente
VER. SÉRGIO B. DE ARAÚJO
C
VER: cual ULHOA
RUA UNAI, 961967 = CENTRO = CEP: 38658-000 - NNTALÂNDIA-MINAS GERAIS.
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de 12 14/5/2013 10:36
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ISTADO DE MINAS GERAIS
MINUTA DE PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o Regime Especial de Trabalho
— RET aos servidores do Municipio de
Natalândia (jornada 12x36) e contém outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei
Art. 1º — Fica instituído, em caráter excepcional, o Regime Especial de
Trabalho (jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) aos
servidores do Município de Natalândia da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. Os serviços municipais ininterruptos poderão ter jornada
de trabalho em revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de
pela chefia imediata:
|— 07:00hs às 19:00hs;
Il — 19:00hs de um dia às 07:00hs do dia seguinte;
Hll — 12:00hs às 00:00hs;
IV — 00:00hs às 12:00hs.
descanso, iniciando-se entre um dos seguintes intervalos, conforme escala elaborada
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ISTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º — A opção pelo Regime Especial de Trabalho é voluntária, sendo
que no caso de não opção formal deverá o servidor cumprir a jornada de trabalho
normal, nos termos do edital de concurso público relacionado à nomeação e respectiva
carga horária, prevista em lei municipal.
$ 1º Fica vedada a realização de horas extraordinárias pelos optantes do
Regime Especial de Trabalho, assegurada à remuneração em dobro dos feriados
trabalhados, bem como o pagamento do adicional noturno.
8 2º Somente os servidores que desenvolvam serviços municipais
ininterruptos, especialmente da área de saúde, e desde que presente o interesse público
poderão optar pelo Regime Especial de Trabalho.
8 3º O Secretário Municipal ou dirigente de órgão ou entidade que permitir
a realização de horas extraordinárias aos optantes do Regime Especial de Trabalho
poderá ser responsabilizado pessoalmente, sujeitando-se, ainda, à sua restituição.
Art. 3º — As despesas com a execução desta Lei Municipal correrão por
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 9 de maio de 2013.
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO
Prefeito
RUA UNAL 961967 — CENTRO — CEP. 38658-000 = NAPALÂNDIA-MINAS GERAIS.
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