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SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013
Altera o anexo | da Lei Municipal nº 237.
de 26 de dezembro de 2011, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 75, III. da Lei Orgânica do
Município. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele. em seu nome. sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O anexo | da Lei Municipal nº 237, de
26 de dezembro de 2011,
passa a vigorar na forma do anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2013.
EN
Vereador Fábio Sebastião Cambraia
Relator
CAMARA MUNICIPAL DE
CAMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG
NATALÂNDIA - MG DESPACHO
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