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PROJETO DE LEI Nº 018/2012
EMENDA 1
SUBEMENDA 1
Modifica o art. 12 do Projeto de Lei n
018/2012.
O art. 12 do Projeto de Lei n. 018, de 2012, passa a ter a seguinte
redação:
“Art 12. Durante o exercício, na execução orçamentária da despe-
sa. fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementa-
res ao orçamento fiscal até o limite de 30% (trinta por cento) da
despesa fixada, não computados neste percentual os créditos adi-
cionais que obedecerem as disposições do art. 13.”
Sala das Comissões, NM de dezembro de 2012.
Vereador Ah 3 à LIVEIRA
CAMARA MUNICIPAL DE
à NATALÂNDIA - MG
t DESPACHO
/ é
Rejeitado em Unuco tumo, por
(2) vetos contrários, (4) ) votos favoráveis e
(D ) abstenções.
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Pracirtente da Câmara
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