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PROJETO DE LEI Nº 018/2012
EMENDA 1
Modifica o art. 12 do Projeto de Lei n.
018/2012
O art. 12 do Projeto de Lei n. 018, de 2012, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 12. Durante o exercício, na execução orçamentária da despe-
sa, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementa-
res ao orçamento fiscal até o limite de 10% (dez por cento) da des-
pesa fixada, não computados neste percentual os créditos adicio-
nais que obedecerem as disposições do art 13.”
Sala das Comisgões, 13 de dezembro de 2012.
CAMARA MUNICIPAL DE:
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(5 Votos contrários, (7) votos favoráveis «
(O ) abstenções.
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