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, CAMARA MUNICIPAL DE NATALANDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF 01 645 912/0001-83
Rua Unaí, 961/967 - TeleFax 3675-8020 — CEP: 38.658-000
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 01/2010.
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- MG
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+ "Dispõe sobre a reformulação do Conselho
f Municipal de Desenvolvimento Rural
| Sustentável - CMDRS, criado pela Lei
ti Municipal n. 139, de 08 de novembro de
2004, a qual passa a ter a redação
abaixo e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a
seguinte a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
reformular o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural
sustentável do Município de Natalândia-MG, que terá função
consultiva e deliberativa, segundo o contexto de cada
política pública ou programa de desenvolvimento rural em
implementação.
Parágrafo único. A composição do CMDRS obedecerá ao
estabelecido nas orientações para reformulação de CMDRS,
aprovadas pelo Plenário do Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS.
Art. 2º Ao CMDRS compete promover:
I - O desenvolvimento rural sustentável rural do
município, assegurando a efetiva e legítima participação das
comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — PMDRS, de
forma a que este contemple ações de apoio e fomento à
produção e comercialização de produtos da agricultura
familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da
distribuição e do consumo de alimentos no município, e à
organização dos agricultores(as) familiares, buscando sua
promoção social, à geração de ocupações produtivas e à
elevação da renda;
CAMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF 01 645 912/0001-83
Rua Unaí, 961/967 - TeleFax 3675-8020 — CEP: 38.658-000
Art. 5º O mandato dos membros do CMDRS será de 2
(dois) anos, e será exercido sem ôÔnus para os cofres
públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao
município. Será permitida uma única reeleição, não se
admitindo prorrogação de mandato.
Art. 6º Integram o CMDRS:
I - representantes de entidades da sociedade civil
organizada que estudem e/ou promovam ações voltadas para o
apoio e desenvolvimento da agricultura familiar; de órgãos do
poder público vinculados ao desenvolvimento rural
sustentável, e de organizações para-governamentais (tais
como: associações de municípios, instituição de economia
mista cuja presidência é indicada pelo poder público, etc),
também voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura
familiar.
II - Entidades representativas dos agricultores(as)
familiares, e de trabalhadores(as) assalariados(as) rurais.
g 1º O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como
maioria de seus membros, representantes dos agricultores (as)
familiares e trabalhadores (as) assalariados(as) rurais,
escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades,
associações, conselhos de desenvolvimento comunitário,
sindicatos e demais grupos associativos.
S 2º Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes
devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas
instituições que representam:
a) para conselheiros e suplentes indicados por
entidades da sociedade civil organizada, órgãos públicos e
organizações para-governamentais, a indicação deverá ser
feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela
respectiva instituição;
b) para conselheiros e suplentes pg
comunidades ou bairros rurais onde qi gp
apagia imita é ra posting de emeada a respectiva
específica para este fim, e deverá
ata, assinada pelos presentes;
para conselheiros | &
ou bairros onde haja asso
feita em reunião esp
r assinada por todos
indicados por
suplentes a
ciação constituída,
ecífica para este fim,
os presentes.
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Rua Unaí, 961/967 - Te F, 3875-8020 — cep 38.658-000
As Ndicações Serão encaminhadas ao Prefeito
Municipal Para Publicação através e Decreto Municipal, no
Prazo Máximo de 30 (trinta) dias,
Art. qo Revogam-se aS Leis od 139, de 08 de
Novembro de 2004 e nº 7, de 19 ge junho de 2008.
Art. go Esta Lei entra
Publicação.
em vigor na
data de sua
Natalândia-mg, de
de 2010.
TD
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Naiciândia - Mt
|, Despacho
RR 18)
Aprovado [5 =
Stenções
vpégio =