| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2010-11-09 |
| Ementa | DÊ-SE AO CAPUT DO ARTIGO 10 A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 10. DURANTE O EXERCÍCIO, NA EXECUÇÃO ORÇAMRNTÁRIA DA DESPESA, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO FISCAL ATÉ O LIMITE DE 35%(TRINTA E CINCO POR CENTO) DA DESPESA FIXADA, PODENDO PARA TANTO EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, RESPEITADAS AS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64. |
| native_id | 1737 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-11-11 | Proposição aprovada | U | PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO POR UNANIMIDADE. |
| 2010-11-11 | Proposição aprovada | U | PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO POR OITO(8) VOTOS FAVORÁVEIS, ZERO(0) VOTO CONTRÁRIO E ZERO(0) ABSTENÇÃO. |
| 2010-11-09 | Parecer favorável da comissão | U | PROPOSIÇÃO APROVADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. |
| 2010-11-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | AGUARDANDO PARECER. |
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Câmara Municipal de Natalândia-MG CNPJ: 01 645 912/0001-83 Rua Unaí, 961/967 — Tele-Fax: 3675-8020 — CEP: 38658-000 Emenda Modificativa nº 01/2010 ao Projeto de Lei nº 14/2010 Dê-se ao caput do artigo 10 a seguinte redação: Art. 10. Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 35%(trinta e cinco por cento) da despesa fixada, podendo para tanto efetuar a transposição, remanejamento ou transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, respeitadas as prescrições constit is e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64. ; [mr Câmara Muuigirg MN, e “CAs Sala das Sessões, 09 de novembro de 2010. te Plinio dia - MG Protocolado no E “2 Próprio às folh am Nataiândia - mc. 04 AL sdO AL Câmara Municipal de Nutaiândia - Me ; Despacho votos favoráveis, epi o AUMO por