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PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº.011/2022
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA-MG
O vereador que este subscreve, vem à. presença de Vossa Excelência, considerando
o disposto no inciso XXII do artigo 75 da Lei Orgânica, solicitar, depois de aprovado pelo Plenário,
sejam requisitadas, por intermédio da Mesa Diretora, informações ao Prefeito de Natalândia-MG
sobre a execução orçamentária das ações objeto das Emendas Impositivas de nºs 1 a 8, inseridas
na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
Nestes termos, pede deferimento. 4
Protocolado no Livro próprio às folhas
sob o nº. 4!
Natalândia, 19 de setembro de 2022. às 02:00 horas.
Natalândia - MG
109 pis),
4 | CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
DESPACHO
4
Aprovado em Umio tumo, por
(19) votos favoráveis, ( O ) votos contrários e
(0) abstenções.
Sala das 22) 09 1%
2 residente da Câmara
Câmara Municipal — Rua Unaí, 961/967 —Centro - CEP 38658-000 — Natalândia-MG
Telefone: 38-3675-8020 — camaraDnatalandia. mg.leg.br — www.natalandia.mg.leg.br
CNPJ/MF 01.645.912/0001-83
E
PODER LEGISLATIVO
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JUSTIFICATIVA
Como se sabe, o processo legislativo orçamentário prevê as chamadas emendas
impositivas, emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual de execução obrigatória. No
exercício de sua competência legislativa, esta Câmara Municipal, no exercício de 2021, inseriu,
através de 8 emendas impositivas, algumas ações na lei orçamentária de 2022.
Ocorre que, decorridos quase 9 meses de execução orçamentária, não temos
informações se as ações, projetos e/ou atividades objeto das aludidas emendas, foram ou estão
sendo executadas pelo Chefe do Poder Executivo e, se porventura não estão, as razões que
levaram ao descumprimento de uma imposição de natureza constitucional.
Sendo assim, é crucial que o Prefeito de Natalândia-MG preste informações a esta
Câmara Municipal sobre a execução das referidas emendas orçamentárias impositivas.
Natalândia, 19 de setembro de 2022.
1º Secretário
Câmara Municipal - Rua Unaí, 961/967 —Centro — CEP 38658-000 — Natalândia-MG
Telefone: 38-3675-8020 — cama WWW.
= raQQnatalandia.mg.leg.br — ia.ma.leg
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