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SUBSTITUTIVO N. 006/2009 AO PROJETO DE LEI N. 015/2009.
folhas:
ousado no Livro próprio às |
ÕES qd e us. !Z 30. " “Dispõe sobre a legitimação de
E , 6: QO toe t posse de imóvel público que
[o | 0z. JO 03. | específica e dá atras
i Natalândia - vc. O Senerdasaids!
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O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA-MG, faço saber:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a legitimar
em favor do Senhor Edimilson Fernandes Gomes, a posse de uma
área pública situada na sede do Município de Natalândia-MG, à
rua Saldanha n. 148, compreendendo parte do lote n. 06,
quadra n. 48, com 219,77m2 (duzentos e dezenove, vírgula
setenta e sete metros quadrados) mediante escritura pública
ou termo administrativo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, de outubro de 2009.
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO
Prefeito Municipal
2% Câmara Municipal do Haialândia - Ma Cêmera Municipal de Netalândia . x
Despacho Despacho
Aprovado em. Buamuino aa tamo por APrOVAdO em AU SO tm
2... votos favoráveis, RD REANTO) = Votos favoréveis N Tr adam
votos contrários BEN — — abstenções ros PO io Aaà apso
sala das sessões í —+ 20093 vala das sessões, | dl. 1 2008
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