materia nº 19/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
- ESTADO DE MINAS GERAIS
Protocolsco 1 pro
meet A SBIS JHGR.. “Dispõe sobre a concessão de desconto do Imposto
as LB:DO musa | Predial e Territorial Urbano — IPTU, inclusive em
Naisiândia - MG 92.6 AA 103
Dívida Ativa e respectivas multas e juros e dá outras
providências.”
“FEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam concedidos os seguintes descontos, ao Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU:
| - 40% (quarenta por cento), para o imposto lançado em divida ativa,
devidamente atualizado, inclusive nas multas e juros dele decorrentes: e
H — 20% (vinte por cento), para o imposto do exercício de 2009.
Art. 2º Os descontos estabelecidos no caput e incisos do artigo anterior serão
concedidos para os contribuintes que efetuarem o pagamento dos débitos até o dia 31 de
dezembro de 2009.
Parágrafo único. Havendo interesse público, poderá o Chefe do Poder
Executivo Municipal prorrogar por decreto o prazo concedido no caput deste artigo, até o
limite máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º Os descontos atendem às exigências contidas na Lei Complementar
Federal nº 101/2000. conforme demonstrativo de impacto financeiro constante no Anexo
[o] Unico desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Natalândia-MG, 25 de novembro de 2009.
Câmara Municipal de Natalândia - Mo
Aprovado em)
votos contrários a
sala das sessões
merecem
bstenções
TELEFAX: (38) 3675-8010/ (38) 3675-8162 / (3
prefeitura.natalandia(Dhotmail.com
Rua Natalício, 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalândia - Minas Gerais
nana
675-8030