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SUBSTITUTIVO N. 007/2009 AO PROJETO DE LEI N. 012/2009.
“Institui no Município de
Natalândia, o dia 30 de novembro
como o “dia do evangélico”, e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA-MG, faço saber
Art. 1º. Fica instituído no Município de Natalândia, o dia 30
de novembro, como o “dia do Evangélico”
Parágrafo Único - As comemorações, festividades, solenidades
e afins, que sejam inerentes à atividade religiosa
evangélica, poderão ser realizadas na data instituída no
“caput” deste artigo.
Art. 2º. Faculta-se ao Chefe do Poder Executivo estabelecer
ponto facultativo na data que se refere o artigo 1º,
observado a viabilidade e o bom andamento dos serviços
públicos”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, | de outubro de 2009.
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO
Prefeito Municipal
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OS. votos favoráveis, .
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