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à Câmera Muvicipal de Natalardia - MG
E Protocolado no Livro próprio às folhes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG
CNPJ 01 593 752/0001-76
PROJETO DE LEI Nº 004 /2008
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG E ALTERA OS
ANEXOS | E Il, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2007,
DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 75, III, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que o povo de Natalândia, através de seus
representantes legais, aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Os anexos | e II, da Lei Complementar 007, de 01 de junho de
2007, passam a vigorar com as seguintes redações:
ANEXO |
ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB
Numero de Vagas [Remuneração Inicial /
| 35.
MUNICIPAL
Escolaridade Mínima . R
R$460,00 — habilitação especifica obtida em curso de”
magistério de nivel médio de escolaridade
|Ou comprovação de conclusão de curso
| Superior em Pedagogia, Normal Superior
'ou Curso Superior em área de Educação,
conforme dispuser o edital, para ingresso
no nível |.
581627 ELEFAX-(38) 3675-8030-CEP-38-658-000
Natalândia - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG “>
CNPJ 01 593 752/0001-76
(Atribuições:
|
| 1. exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, responsabilizando-se pela
regência de turmas ou por aulas, pela orientação de aprendizagem na educação de
'jovens e adultos, pela substituição eventual de docente, pelo ensino do uso da biblioteca,
'pela docência em laboratório de ensino, em sala de recursos didáticos e em oficina |
pedagógica, por atividades artísticas de conjunto e acompanhamento musical nos
'conservatórios estaduais de música e pela recuperação de aluno com deficiência de
| aprendizagem;
'2. participar do processo que envolve planejamento, elaboração, execução, controle e
| avaliação do projeto político-pedagógico e do plano de desenvolvimento pedagógico e
institucional da escola;
3. participar da elaboração do calendário escolar;
'4, exercer atividade de coordenação pedagógica de área de conhecimento específico, nos
termos do regulamento;
|5. atuar na elaboração e na implementação de projetos educativos ou, como docente, em
| projeto de formação continuada de educadores, na forma do regulamento;
|6 participar da elaboração e da implementação de projetos e atividades de articulação e
integração da escola com as familias dos educandos e com a comunidade escolar; |
|7. participar de cursos, atividades e programas de capacitação profissional, quando
convocado ou convidado;
8. acompanhar e avaliar sistematicamente seus alunos durante o processo de ensino-
aprendizagem;
'9. realizar avaliações periódicas dos cursos ministrados e das atividades realizadas;
10. promover e participar de atividades complementares ao processo da sua formação
profissional;
11. exercer outras atribuições integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e
institucional da escola, previstas no regulamento desta lei e no regimento escolar.
Rua Natalício, 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.658-000
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CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA — EEB
| Numero de Vagas | Remuneração Inicial Escolaridade Mínima
| 04 R$690,00 [habilitação específica em supervisão
| pedagógica ou orientação educacional ou
| ' portador de curso de habilitação na área de
[educação com pós-graduação nas áreas
de supervisão, orientação ou inspeção,
| | conforme dispuser o edital, para ingresso
ino nível |.
= | assa
Atribuições:
|1. exercer na Secretaria Municipal de Educação ou em unidade escolar a supervisão do
|processo didático como elemento articulador no planejamento, no acompanhamento, no
controle e na avaliação das atividades pedagógicas, conforme o plano de
desenvolvimento pedagógico e institucional da unidade escolar;
[2 atuar como elemento articulador das relações interpessoais internas e externas da
(escola que envolvam os profissionais, os alunos e seus pais e a comunidade:
'3. planejar, executar e coordenar cursos, atividades e programas internos de capacitação
' profissional e treinamento em serviço;
4 participar da elaboração do calendário escolar:
|9. participar das atividades do Conselho de Classe ou coordená-las;
6. exercer, em trabalho individual ou em grupo, a orientação, o aconselhamento e o
encaminhamento de alunos em sua formação geral e na sondagem de suas aptidões
| específicas;
|7. atuar como elemento articulador das relações internas na escola e externas com as
(famílias dos alunos, comunidade e entidades de apoio psicopedagógicos e como
ordenador das influências que incidam sobre a formação do educando;
8. exercer atividades de apoio à docência:
9. exercer outras atividades integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico dl
| institucional da escola, previstas no regulamento desta lei e no regimento escolar.
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ANEXO II
CORRELAÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO ATUAL E A SITUAÇÃO PROPOSTA
Ê o "Situação Atual o = * Situação Proposta
Denominação | Vencimento | Quantidade | Denominação | Vencimento | Quantidade
| Atual de Vagas Inicial de Vagas
| | | Proposto
am picanç a — ção e arames E ua =
Professor P1 R$400,00 | 45 ' Professorde | R$460,00 35
o | | | Educação
| Básica — PEB
Supervisor | R$520,00 02 | Especialista | R$690,00 04
| Escolar | | de Educação
| Básica
Art.2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na publicação.
e
Prefeitura Municipal de Natalândia — MG, 07 de maio de 2008.
nd
Má
Prefeito Municipal
E: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.658-000
Natalândia - Minas Gerais
eee
Rua Natalício, 560 - B. Centro - FON