texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
| Câmara Municipal de Natalândia
CGC 01 645 912/0001-83
Rua Unaí, 961/967 - TeleFax 3675-8020 — CEP: 38.658-000
Câmara Muuicipal dP ROQUE O% ELEI Nº. 006 DE 2 DE JULHO DE 2008
Protocolado no Livro próprio às folhas
Ê
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO, PROCURADOR JURÍDICO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE
NATALÂNDIA, PARA O QUADRIÊNIO
2009/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 75, III, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O PREFEITO MUNICIPAL perceberá no curso do mandato,
compreendendo o período de 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, um
subsídio mensal em parcela única de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).
Parágrafo único. Durante o período de que trata caput o PREFEITO
MUNICIPAL perceberá:
IL Gratificação natalina correspondente a um subsídio mensal;
I- | Descanso remunerado de trinta dias anuais.
Art. 2º. O VICE-PREFEITO perceberá no curso do mandato, compreendido entre
01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, um subsídio mensal em parcela
única de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Parágrafo único. Durante o período de que trata caput o VICE- PREFEITO
MUNICIPAL perceberá gratificação natalina correspondente a um subsídio
mensal.
Art. 3º. O PROCURADOR GERAL perceberá no curso do mandato,
compreendido entre 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, um subsídio
mensal em parcela única de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Parágrafo único. Durante o período de que trata caput o PROCURADOR
GERAL perceberá:
I- Gratificação natalina correspondente a um subsídio mensal;
II- | Descanso remunerado de trinta dias anuais, acrescido de um terço de
sua remuneração mensal.
Art. 4º. OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS e CONTROLADORES INTERNOS
DO MUNICÍPIO perceberão no curso do mandato, compreendido entre 01 de
+ Câmara Municipal de Natalândia
CGC 01 645 912/0001-83
Rua Unaí, 961/967 - TeleFax 3675-8020 — CEP: 38.658-000
a>
janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, um subsídio mensal em parcela única
de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Parágrafo único. Durante o período de que trata caput os SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E CONTROLADORES INTERNOS DO MUNICÍPIO, perceberá:
I Gratificação natalina correspondente a um subsídio mensal;
II- | Descanso remunerado de trinta dias anuais, acrescido de um terço de
sua remuneração mensal.
Art. 5º. Os Subsídios fixados nos artigos anteriores poderão ser reajustados
anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a
revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, observado o
ó disposto no & 1º, do artigo 29 — A, da Constituição Federal.
Art. 6º. Os Subsídios de que trata o artigo 4º. desta lei aplica-se também á
Secretária Executiva e ao Controlador Interno da Câmara Municipal de
Natalândia.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Fica revogada a Lei 138 de 27 de julho de 200
disposições em contrário. =
turmo pogs
o
DZ.
v sbstenções
Natalândia, 2 de julho de 2008.
AL DE NATALÂNDIA - M
O
i<
VEREADOR LÁZARO/PIRES MACIEL = E
o Presidente a s
ue Mia i<
“ ja
VEREADOR FÁBIO SEBASTIÃO CAMBRAIA” O AE
Vice-Presidente E 1 e
VEREADO) NEI MOREIRA CONRADO Sis |
1º Secretário É ER
)
el Despacho
Aprovado gm... - AUTRO por
votos contrários 6...
sala das sessões. .
open original →