materia nº 7/2008

(9/5)
Naralândia » MG.
PE
i meet ae Tr rir
É “Do no Livro próprio às foihes
s
TBLÇO sa é
; Câmara Municipal de Natalândia
CGC 01 645 912/0001-83
Rua Unaí , 961/967 - TeleFax 3675-8020 — CEP: 38658-000
DE LEI Nº. 007 DE 2 DE JULHO DE 2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA PARA A
4 LEGISLATURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRÊ "RÍUNICIPAL DE NATALÂNDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. OS VEREADORES da Câmara Municipal de Natalândia perceberão no curso da
2 Legislatura, compreendendo o período de 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de
2012, um subsídio mensal em parcela única de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais).
Art. 2º. O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Natalândia perceberá no curso da 4º
Legislatura, compreendendo o período de 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de
2012, um subsídio mensal em parcela única de R$ 1.800,00 (Um mil oitocentos e
cingienta reais).
Art. 3º. O subsídio de que trata os artigos anteriores serão devidos pelo comparecimento
efetivo do vereador às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara, comparecimento
nas Comissões Pertencentes a que pertencer € à participação nas votações.
Art. 4º. O Subsídio será:
I- Integral, para o Vereador:
a) No exercício do mandato;
b) Quando licenciado na forma dos incisos I e II, do Art. 55, ou quando se enquadrar
na exceção prevista no $ 2º do art. 65, ambos da Resolução 007 de outubro de
1997;
e) Suplente quando convocado para o exercício do mandato;
IX - Proporcional para o vereador:
a) Que não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara;
b) Que não comparecer às reuniões ordinárias das comissões permanentes e/ou
temporárias que pertencer;
c) Suplente de membro de comissão que não comparecer às reuniões ordinárias
quando regularmente convocado pelo seu Presidente.
$ 1º. A proposição de que trata a alínea «a» do inciso II, deste artigo será alcançada
dividindo-se o total do subsídio mensal ao Vereador pelo número de reuniões ordinárias e
extraordinárias realizadas durante o mês, obtendo-se assim o valor deduzido por cada
falta registrada.
82. A proporção de que trata a alínea “b” e “c”, do inciso II, deste artigo, será obtida
pela divisão do total do subsídio mensal devido ao Vereador por 1/32 (trinta e dois avos),
Câmara Municipal de Natalândia
CGC 01 645 912/0001-83
Rua Unaí, 961/967 - TeleFax 3675-8020 — CEP: 38.658-000
valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se o Presidente da Comissão
aceitar a justificativa da falta.
Art. 5º. O subsídio dos Vereadores poderá ser reajustado anualmente nas mesmas datas e
nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores
públicos municipal, desde que observado o disposto no $ 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na hipótese de a despesa total da Câmara Municipal ultrapassar o
limite previsto no $ 1º do artigo 29-A, da Constituição Federal, o subsídio de que trata
esta Lei, poderá, a critério da Mesa Diretora e mediante deliberação da maioria absoluta
de seus membros, ter o seu valor nominal reduzido no curso da Legislatura.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Fica Revogada a Lei 137, de 27 de julho de 2004 e disposições em contrário.
vo por
DIA - MO >
= VEREADOR LÁZARO PIRES MACIEL
8 A Presidente
Ki = VEREADOR FÁBIO SEBASTIÃO CAMBRAIA
ks : Vice-Presidente
o VERE ditos MOREIRA CONRADO
í 1º Secretário
VEREADO GÊNIO DA COSTA LIMA
2º rio
* Câmara Municipal de Natalêndia - MG
De
pacho
sstos LO ZA 4 OB.