| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | ART. 1º, FICA SUPRIMIDO AO PROJETO DE LEI Nº 007/2007, O ARTIGO 13, INFINE: " ART. 13. OS ATUAIS SERVIDORES EFETIVOS QUE OCUPAM OS CARGOS EM EXTINÇÃO DE AUXILIAR DE SAÚDE, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, QUE POSSUÍREM OU VIREM A POSSUIR HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DE ENFERMAGEM, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CONSELHO PRÓPRIO, PODERÃO SER APROVEITADOS NO CARGO DE PARÁGRAFO ÚNICO.(...). ART. 2º ESTA SERÁ PARTE INTEGRANTE AO PROJETO DE LEI. |
| native_id | 1785 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2007-09-11 | Proposição aprovada | U | PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO. |
| 2007-09-11 | Proposição aprovada | U | PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO POR SETE(7) VOTOS FAVORÁVEIS, ZERO(0) VOTO CONTRÁRIO E ZERO(0) ABSTENÇÃO. |
| 2007-09-06 | Parecer favorável da comissão | U | PROPOSIÇÃO APROVADA EM COMISSÃO CONJUNTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. |
| 2007-09-06 | Aguardando parecer à proposição | U | AGUARDANDO PARECER. |
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EMENDA SUPRESSIVA Art. 1º. Fica suprimido ao projeto de lei nº. 007/2007, o artigo 13, in fine: “Art. 13. Os atuais servidores efetivos que ocupam os cargos em extinção de Auxiliar de Saúde, Auxiliar de Farmácia e Auxiliar de Enfermagem, que possuírem ou vierem a possuir habilitação legal para o exercício de função técnica na área de enfermagem, devidamente registrada no conselho próprio, poderão ser aproveitados no cargo de Técnico de Enfermagem. Parágrafo Único. (...). o) Art. 2º Esta será parte integrante ao projeto de lei. Natalândia (MG), 06 de setembro de 2007. Emenda das Comissões Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomadas de Contas Cêmara Municipal de Natalândia - MG r Despacho O votos contrérios a. bolanções Bal GOA góisõoa