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Câmara Muuicipal de Natalandia - MG!
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Câmara Municipal de Natalã fgjpeolado no Livro próprio às folhas |
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PROJETO DE LEI Nº 010/2007
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE JOVENS E ADULTOS DE
NATALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS — ACEJAN”.
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz
«Saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE JOVENS E ADULTOS DE NATALÂNDIA
— ACEJAN.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Natalândia-MG, 25 de outubro de 2007.
VEREADOR OREIRA CONRADO
VICE-PRESIDENTE
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