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Câmara Municipal de Natalândia
/ CGC 01 645 912/0001-83
Rua Unaí . 961/967 - TeleFax 3675-8020 — CEP: 38.658-000
PROJETO DE LEI Nº 013/2007
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL ALVARENGA
PEIXOTO DE NATALÂNDIA - APM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no
“uso da atribuição que lhe confere o art. 75, HI, da Lei Orgânica do Município, faz
k “saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, pr omulga a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL ALVARENGA PEIXOTO DE
“NATALANDIA - APM
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Natalândia-MG, 13 de novembro de 2007.
VEREADOR FÁBIO SEBASTIÃO CAMBRAIA
Ra É. sob o nº CSI a
pas. IIBO. Horas Al
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