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Câmara Municipal de Natalândia
CGC 01 645 912/0001-83
Rua Unaí , 961/967 - TeleFax 3675-8020 — CEP: 38.658-000
INDICAÇÃO N.º 025/2005
ILMO SENHOR Câmara Municipal de Natalêndia - MG
LÁZARO PIRES MACIEL
DD. PRESIDENTE Despacho
NATALÂNDIA-MG RAD 2 umo pt
—Q votos favoráveis, AUD
votos contrários 6... Guuo — — AbtenÇÕES
m iZ )! 03 4 206
o SENHOR PRESIDENTE, aula das moocios
Presidente da Câmara
O Vereador abaixo assinado, regimentalmente apoiado,
depois de ouvido o Plenário, indica ao Senhor Prefeito Municipal, que seja
verificado por parte do Poder Executivo a Constitucionalidade de se incorporar o
abono pago aos professores do Ensino Fundamental de 1º a 4º série aos salários,
tornando parte do salário base, uma vez que foi incorporado esse abono para se
cumprir à lei que determina que 60% dos recursos do FUNDEF sejam destinados ao
pagamento de salários desses profissionais.
Atenciosamente,
Sala das o 07 se março de 2005.
o Lealdade
VER. sm MOREIRA CONRADO
JUSTIFICATIVA: Há aproximadamente quatro anos que esse abono existe, o que
torna claro que apenas o salário base não atinge os 60% dos recursos do FUNDEF
destinados ao pagamento dos salários dos profissionais de Magistério Fundamental.
Tornar esse abono como parte do salário base é um passo para uma valorização
desses profissionais e o impacto na folha não será profundo, uma vez que esse
abono já é pago há anos e haverá mudança apenas nas vantagens adquiridas por
. cada profissional.
“rrteina! de Natalandia - MG
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VER/RONEI MOREIRA CONRADO
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