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SUBSTITUTIVO Nº ()():/ /2003 AO PROJETO DE LEI Nº 007/2003
Dá nova redação ao art. 4º da Lei
Municipal 113, de 31 de dezembro de
2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 75, II, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei 113, de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4ºA contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será
calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de iluminação vigente,
subgrupo B4b, devendo ser adotados nos intervalos de consumo indicados as
seguintes alíquotas:
Consumo Mensal — Kwh Alíquotas da Tarifa de IP
0a 30 0,0%
31a 50 0,6% (NR)
51 a 100 0,7% (NR)
101 a 200 0,8% (NR)
201 a 300 0,9% (NR) 14%
L 301 a 400 1,0% (NR) 3,4
401 a 500 1,1% (NR)
Acima de 500 | 1,2% (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2003. Câmara Muuisipal de Natalandia - MG
ç io EA 4 (o; 2 Protocolado no Livro próprio às folhas
VEREADOR EUGÊNIO DA COSTA LIMA MOVA oa. BIB
Natalândia - vc /iZ. GS 1 03
Câmara Municipal de Natalândia - MG
Despacho
Câmara Municipal de Natalândia - Me
Despacho
Aprovado em....... CMALÇÃO. a ÃO CA turno por
Ro “voos favoráveis, BRA. . AAA... voys iveréveis... SO
votos contrários 6... DAZUÃ A mm mvdtençõeS votos contrários 6..... ze IR ai abstenções
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sala das sessões.
sidente da Câmara
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