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Câmara Municipal de Natalândia
CGC 01 645 912/0001-83
Rua Unaí , 961/967 - TeleFax 3675-8020 — CEP: 38.658-000
INDICAÇÃO N.º 031/2002
ILMO SENHOR meridia
ANTÔNIO GERALDO DE SOUZA FILHO O UR da
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL |-24! suo
NATALÂNDIA-MG às Q$:0O
À testam - az
SENHOR PRESIDENTE,
O Vereador abaixo assinado, regimentalmente apoiado, depois de
ouvido o Plenário, indica ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie junto ao
órgão competente a implantação de um Plano de Carreira para o Magistério Público
Municipal.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2002.
JUSTIFICATIVA: A Lei de Diretrizes e Bases da Educação implantada em 1996
estabelece que os sistemas de ensino devem promover a valorização dos
profissionais da Educação.
A Lei nº 9424 de 1996 que regulamenta o FUNDEF também estabelece a
obrigatoriedade de implantação -dos-planos de carreira para o magistério público em
todos os municípios brasileiros.
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