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Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
“Honestidade e compromisso com o bem comum”
A MUNICIPAL DE Gestão 2021/2024
' NATALÂNDIA - MG
Protocolado no Livro própio às folhaPROJETO DE LEI Nº /2022/PODER EXECUTIVO
a mom BBIBE Da.
sob o nº,
às J0:5% horas.
Natetândia-MG 2 E 20ZA, Altera a Lei 450, de 14 de dezembro de 2022 - Lei
Orçamentária de 2022 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais. faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 5º e 6º da Lei nº 450, de 14 de dezembro de 2021, que “Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Natalândia para o exercício financeiro de 2022”, passam a
Oo vigorarem com as seguintes redações:
Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2022, fica autorizada a abertura de créditos
adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30% (trinta por cento) da receita prevista
no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º. Durante a execução orçamentária, fica autorizada a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite correspondente a 20 % (vinte por cento por cento) da receita
prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos:
I- Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço
patrimonial.
II - Excesso de arrecadação verificado no exercício.
Parágrafo único: o disposto neste artigo não onera o limite autorizado no artigo 5º desta
Lei.
PN Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 3 de novembro de 2022.
Assinado de forma digital
GERALDO MAGELA por GERALDO MAGELA
GOMES:036608486 GOMES:03660848603
03 Dados: 2022.11.03
08:29:41 -03'00'
GERALDO MAGELA GOMES
Prefeito Municipal “e CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
7 DESPACHO
( E) votos Havre (O nona Es
(O abstenções. e
dano Sa / Al IRVINAA
ente da Câmara
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraDnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
EE e Saga
UF: MINAS GERAIS
03 nov 2022 11:00
MUNICÍPIO: NATALANDIA FOLHA: 1
RELAÇÃO DE DECRETOS SINTÉTICO aosadoao
ENTIDADE: CONSOLIDADA ai
99/99/9999
ANO/DECRETO DAT PUBLIC. NATUREZA DO CRÉDITO RECURSO VLR SUPLEM. VER ANULADO
2022/1446 03/01/2022 Créditos Suplementares Suplementar 0,00 52.819,80
2022/1446 03/01/2022 Créditos Suplementares Anulação de Dotação 52.819,80 0,00
2022/1455 01/02/2022 créditos Suplementares Suplementar 0,00 46.456,29
2022/1455 01/02/2022 Créditos Suplementares Anulação de Dotação 46.456,29 0,00
2022/1460 01/03/2022 Créditos Suplementares Suplementar 0,00 367.684,84
2022/1460 01/03/2022 Créditos Suplementares Anulação de Dotação 367.684,84 0,00
2022/1464 01/04/2022 Créditos Suplementares Suplementar 0,00 162.959,10
2022/1464 01/04/2022 Créditos Suplementares Anulação de Dotação 162.959,10 0,00
2022/1470 03/05/2022 créditos Suplementares Suplementar 0,00 281.112,10
2022/1470 03/05/2022 Créditos Suplementares Anulação de Dotação 281.112,10 0,00
2022/1475 01/06/2022 Créditos Suplementares Suplementar 0,00 659.779,54
2022/1475 01/06/2022 Créditos Suplementares Anulação de Dotação 659.779,54 0,00
1476 01/06/2022 Créditos Suplementares Superavit Financeiro 249.321,00 0,00
2022/1483 01/07/2022 Créditos Suplementares Suplementar 0,00 652.721,14
022/1483 01/07/2022 Créditos Suplementares Anulação de Dotação 652.721,14 0,00
022/1487 01/08/2022 Créditos Suplementares Suplementar 0,00 647.016,09
022/1487 01/08/2022 créditos Suplementares Anulação de Dotação 647.016,09 0,00
022/1488 01/08/2022 Créditos Suplementares Excesso de Arrecadação 806.000,01 0,00
022/1491 23/08/2022 Créditos Suplementares Suplementar 0,00 98.820,72
022/1491 23/08/2022 Créditos Suplementares Anulação de Dotação 98.820,72 0,00
022/1492 01/09/2022 Créditos Suplementares Suplementar 0,00 896.340,71
022/1492 01/09/2022 Créditos Suplementares Anulação de Dotação 896.340,71 0,00
022/1493 01/09/2022 Créditos Suplementares Excesso de Arrecadação 285.500,00 0,00
022/1495 01/09/2022 Créditos Suplementares Suplementar 0,00 60.000,00
022/1495 01/09/2022 Créditos Suplementares Anulação de Dotação 60.000,00 0,00
022/1497 16/09/2022 Créditos Especiais Especial 0,00 9.840,00
022/1497 16/09/2022 Créditos Especiais Anulação de Dotação 9.840,00 0,00
922/1498 03/10/2022 Créditos Suplementares Anulação de Dotação 617.077,48 0,00
922/1499 03/10/2022 Créditos Suplementares Superavit Financeiro 322.127,58 0,00
)22/1501 18/10/2022 Créditos Suplementares Superavit Financeiro 200.000,00 0,00
» TOTAL: 6.415.576,40 3.935.550,33