PODER LEGISLATIVO
EEE
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO LEI Nº 020/2022
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Natalândia-
MG, para o Exercício Financeiro de 2023”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta a ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Do)
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro
de 2023, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
TÍTULO 1
DO ORÇAMENTO FISCAL
[5] CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento do Município de Natalândia-MG, estima a receita bruta em
R$38.144.000,00 (trinta e oito milhões, cento e quarenta e quatro mil reais).
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$4.884.000,00
(quatro milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil reais), se refere à conta contábil retificadora da receita
corrente para a formação do FUNDEB.
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas
correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, são
estimadas com os seguintes desdobramentos:
Câmara Municipal - Rua Unaí, 961/967 — Centro - CEP 38658-000 — Natalândia-MG
Telefone: 38-3675-8020 — camaraQQcamaranatalandia.mg.gov. br — www natalandia mg leg.b
CNPJ/MF 01.645.912/0001-83
TT
PODER LEGISLATIVO
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 | RECEITA TRIBUTÁRIA R$2.879.916,00
1200.00.00 | RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO | R$240.000,00 a
1300.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL R$268.808,00
1600.00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS | R$12.000,00
1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$32.449.156,00
1900.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$48.000,00 | R$35.897.880,00
9000.00.00 | RECEITAS RETIFICADORAS 1 ()R$4.884.000,00 (-)R$4.884.000,00 |
)
2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$700.000,00 |
2200.0000 | ALIENAÇÕES DE BENS R$190.720,00
2400.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$1.355.400,00 R$2.246.120,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 20235 R$38.144.000,00
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 20235 |" ()R$4.884000,00
E RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2023-> R$33.260.000,00 |
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
ad Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa do Município de Natalândia - MG, para o exercício de 2023, fixada em
R$33.260.000,00 (trinta e três milhões, duzentos e sessenta mil reais), será ordenada em consonância
com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que fazem partes integrante desta Lei,
mediante as seguintes distribuições:
N- DESPESAS POR ORGÃOS | VALORES EM REAL (R$)
ÓRGÃO....: | 01. PODER LEGISLATIVO 1.530.000,00
[ UND.ADM.: | 01.01. CÂMARA MUNICIPAL 1.530.000,00
E
Câmara Municipal — Rua Unaí, 961/967 — Centro — CEP 38658-000 — Natalândia-MG
Telefone: 38-3675-8020 — camara(Qcamaranatalandia.mg.gov.br — www.natalandia. mg.leg.br
CNPJ/MF 01.645.912/0001-83
3
PODER LEGISLATIVO
UND.ORÇ.: | 01.01.01. CORPO LEGISLATIVO 1.449.000,00 |
UND.ORÇ.: |/01.01.02. SECRETARIA DE CONTROLE 81.000,00
INTERNO
ÓRGÃO....: | 02. PODER EXECUTIVO 31.730.000,00
UND.ADM.: | 02.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 1.431.848,00
UND.ORÇ.: |02.01.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE| 1.431.848,00 |
GOVERNO
[UND.ADM.: | 02.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 1.074.104,00
PLANEJAMENTO
UND.ORÇ.: | 02.02.01. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 1.074.104,00
PLANEJAMENTO
UND.ADM.: | 02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 921.024,00
UND.ORÇ.: [0203.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE| 92102400
FAZENDA
El ds al
UND.ADM.: |[02.04. SECRETARIA MUNICIPAL DE 8.237.408,00
EDUCAÇÃO
UND.ORG.: | 02.04.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE| 4.550.008,00
EDUCAÇÃO
UND.ORÇ.: | 02.04.02. FUNDEB — FUNDO MANUT.| 3.687.400,00
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA
| UND.ADM.: | 02:05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 8.095.584,00 |
| UND.ORÇ.: | 02.05.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 8.095.584,00 |
UND.ADM.: | 02.06. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO | 1.083.568,00
SOCIAL
UND.ORÇ.: | 02.06.01. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 889.048,00
SOCIAL
UND.ORÇ.: | 02.06.02. FUNDO MUNICPIAL DA CRIANÇA E 194.520,00
ADOLESCENTE
UND.ADM.: | 02.07. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 5.498.096,00
URBANOS
A —
UND.ORG.: | 02.07.01. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS | 5.498.096,00
URBANOS
UND.ADM.: | 02.08. SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E “| 1.485.840,00
CULTURA
Câmara Municipal - Rua Unaí, 961/967 — Centro - CEP 38658-000 — Natalândia-MG
Telefone: 38-3675-8020 — camara(Qcamaranatalandia.mg.gov.br — www.natalandia.mq.leg.br
CNPJ/MF 01.645.912/0001-83
TT
a
PODER LEGISLATIVO
| UND.ORÇ.: SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO | 1.485.840,00
E CULTURA
UND.ADM.: | 02.09. SECRETARIA DE AGRICULTURA, 1.254.044,40
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UND.ORÇG.: | 2.09.01. SECRETARIA DE AGRICULTURA, | 1.254.044,40 |
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
| UND.ADM.: | 02.10. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E 693.910,00
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
UNID.ORÇ: | 02.10.01. GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE E 159.782,00
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
UNID.ORÇ: [02.10.02 SERVIÇO MUNICIPAL DE| 53412800 7
PN SANEAMENTO BÁSICO
[UND.ORÇ: | 02.11. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO | 1.954.573,60
UNID.ORÇ: | 2.11.01. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Ê 1.954.573,60
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2023-----—- > | 33.260.000,00
l- DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO VALORES EM REAL (R$)
01 LEGISLATIVA R$1.530.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 1 R$4.393.513,60
06 SEGURANÇA PÚBLICA R$93.672,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$555.048,00 | |
id 10 SAÚDE R$8.095.584,00 1
12 EDUCAÇÃO R$8.237.408,00
13 | CULTURA R$649.432,00 |
14 DIREITOS DA CIDADANIA 1 R$194.520,00 |
15 URBANISMO R$4.689.384,00
17º | SANEAMENTO R$534.128,00 |
[18 GESTÃO AMBIENTAL R$159.782,00
20 AGRICULTURA | R$1.254.044,40
23 | COMERCIO E SERVIÇOS R$250.568,00
26 | TRANSPORTE [ R$808.712,00
Câmara Municipal - Rua Unaí, 961/967 — Centro — CEP 38658-000 — Natalândia-MG
Telefone: 38-3675-8020 — camara(Qcamaranatalandia.mg.gov.br — www.natalandia.mg.leg.br
CNPJ/MF 01.645.912/0001-83
TT
ye DÊ
PODER LEGISLATIVO
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$339.400,00
R$1.004.000,00
R$136.804,00
TOTAL --------.-5
R$33.260.0000,00
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
o) Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2023, fica autorizada a abertura de créditos
adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 25% (vinte por cento) da receita prevista no caput do
artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º. Durante a execução orçamentária, fica autorizada a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite correspondente a 15 % (quinze por cento por cento) da receita prevista no
caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos:
| - Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial.
Il - Excesso de arrecadação verificado no exercício.
Parágrafo único: o disposto neste artigo não onera o limite autorizado no artigo 5º desta Lei.
0) Art. 7º. Durante a execução orçamentária fica autorizada a inclusão de fontes de recursos, na
classificação orçamentária das receitas e despesas, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao
setor público aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014, com o objetivo
de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos.
$1º A fonte de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e será adequada na
medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar as fontes de financiamento
do gasto público efetivamente utilizado.
82º A inclusão de fontes de recursos na forma a que refere o caput deste artigo se dará através
de Decreto do Poder Executivo e não onera os índices autorizados de abertura de créditos adicionais.
Câmara Municipal — Rua Unaí, 961/967 — Centro - CEP 38658-000 — Natalândia-MG
Telefone: 38-3675-8020 — camara(ocamaranatalandia.mg.gov.br — www .natalandia.mg.leg.br
CNPJ/MF 01.645.912/0001-83
WE
PODER LEGISLATIVO
TÍTULO Il
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 8º. A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é fixada em
R$8.162.156,00 (oito milhões, cento e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais), desdobrados
conforme anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E)
Art. 9º. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei Federal 4.320/64
e suas alterações vigentes.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 12 de dezembro de 2022.
GERALDO MAGELA GOMES
o) Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
(8 DESPACHO
PA
vado em GO tumo, por
(+) votos favoráveis, (O ) votos contrários e
(0 ) abstenções.
Sala das Sessões e RENA
te da Câmara
Câmara Municipal - Rua Unaí, 961/967 — Centro - CEP 38658-000 — Natalândia-MG
Telefone: 38-3675-8020 — camara()camaranatalandia.mg.gov.br — www.natalandia.mg.leg.br
CNPJ/MF 01.645.912/0001-83