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we Câmara Municipal de Natalândia
REQUERIMENTO N.º 011/2001
EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
o O Vereador abaixo assinado, regimentalmente apoiado , vem à
o respeitável presença de V. Excia. requerer, após ouvido o Plenário, o seguinte
do Senhor Prefeito Municipal de Natalândia:
I Que de acordo com a resolução nº 03 de 08 de julho de
Câmara Marmicipal de Notolandia - M5997 do Conselho Nacional de Educação, que o mínimo de
Prstecolado mo Livvo próprio às Fo th OS O (sessenta por cento) dos recursos do repasse do
EF, devem ser gastos com pagamento = magistério no
ja efetuado os cálculos para que esta resolução de nº 03 seja
ndida, já que o resíduo dos 60% (sessenta por cento) deste
asse creditado pelo FUNDEF não pode ser utilizado em
otitra área da educação, devendo ficar portanto acumulado.
rie-se, então, uma forma de bonificação de forma parcelada
o. ou único aos professores do Ensino Fundamental, repassando
“iam é à eles o que lhes é de direito.
o JUSTIFICATIVA: É necessário que se atenda ao que a Lei
determina, pois, além de estarmos cumprindo o que determina
o FUNDEF, estaremos fazendo justiça corrigindo distorções
praticadas anteriormente.
Termos em que
Pede e espera deferimento.
de Despacho
Aprovado em. ANY tumo por
QoS... votos favoráveis, é
votos contrários e Zé
sala das sessões, ENA US 13 /
= o
Protidente da Câmara
tis
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