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materia nº 1/2001

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-09-20
EmentaART. 1.º OS INCISOS II E III DO § 6º, DO ARTIGO 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, PASSAM A TER AS SEGUINTES REDAÇÕES: II - PLANO PLURIANUAL: 30 (TRINTA) DE SETEMBRO DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO; III - ORÇAMENTO ANUAL: 30 (TRINTA) DE SETEMBRO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. ART. 2.º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
native_id2237

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2001-10-11 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA PELA COMISSÃO ESPECIAL.
2001-09-20 Parecer favorável da comissão U PROPOSIÇÃO APROVADA PELA COMISSÃO ESPECIAL.
2001-09-19 Aguardando parecer à proposição — AGUARDANDO PARECER.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA N° 001 12001. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂ NDIA, nos termos 
do artigo 47, § 3° da ?Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda 'a Lei Orgânica 
do Município de Natalândia. 
Art. 1.° Os incisos II e III do § 6°, do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de 
Natalândia, passam a ter as seguintes redações: 
II — plano plurianual: 30 (trinta) de setembro do primeiro exercício financeiro; 
III — orçamento anual: 30 (trinta) de setembro de cada exercício financeiro. 
Art. 2.° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 19 de setembro de 2001. 
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