materia nº 2/2000

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Estado de Minas Gerais 
Prefeitura Municipal de Natalândia 
CGC 01 593 752/0001-76 
Rua Natalício, 560 - TeleFax 676-6596 - CEP 38.658-000 
Câmara Muuicipal de Natalandia - MG 
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Protocolado na Livro próprio às f o 1 h as 
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Projeto de Lei 00o2,/ O O 
Altera o inciso XIII no Artigo 2° da lei 
Municipal 016/97. 
O Prefeito Municipal de Natalândia — MG, 
no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 75, III, da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal decreta e 
ele em seu nome promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Altera o artigo 2° em seu inciso XIII, que passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
— Convocar ordinariamente a cada 04 (quatro) anos, ou extraordi￾nariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal 
de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência 
social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3
0
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Natalândia-MG, 04 de fevereiro de 2000. 
çahr4M2150-Y; • • 
Orisv do Spirandeli 
Prefeito Municipal 
Carlos Heiri4ue Ribeiro 
Chefe de Gabinete e Administração 
Churra Municipal de Nataldndia M G 
Despacho 
Aprovado emplijrce42-u2... _turno por À.t..jA._ votos tavontveis, .... 
votos centrdrios e 
ale dez sisão Re/ / d2W. 
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Aprovado em 
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