materia nº 1/2000

SUBSTITUTIVO N° 00i, /2000 AO PROJETO DE LEI N° 003/2000 
Autoriza a abertura de crédito especial para a manutenção de 
convênio destinado ao funcionamento do Posto de Serviços 
Bancários e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 75, III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. É o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial, no 
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observada a seguinte programação 
orçamentária: 
Programa de Trabalho: 0201.03070251.036 
Especificação do Programa: Manutenção de convênio destinado ao 
funcionamento do Posto de Serviços Bancários 
Elemento de Despesa: 3.2.3.3. — Transferências a Instituições Privadas 
Valor total do programa: R$ 30.000,00 
Art. 2°. Para ocorrer ao crédito especial de que trata o artigo anterior, é 
anulado parcialmente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o seguinte 
programa de trabalho: 
Programa de Trabalho: 0404.16915751.032 
Especificação do Programa: Construção e Melhoria de Vias Urbanas 
Municipais 
Elemento de Despesa: 4.1.1.0 — Obras e Instalações 
Valor da anulação: R$ 30.000,00 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 10 de março de 2000. 
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Relator Càl<T, C M GiPtli diNulQ10441l X 
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