materia nº 2/2000

SUBSTITUTIVO N° 000242000 AO PROJETO DE LEI N° 020/2000 
Altera dispositivo da Lei Municipal 006, de 1997. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O inciso VII da Lei Municipal 006, de 1997, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 4° 
VII -fica o saldo positivo do Fundo Municipal de Assistência Social verificado ao final ,do 
„....„.... 
exercício financeiro destinado ao exercício subsequente, a crédito aradomzincroh,iFundo
aetindi a 
t .e _. mG
mediante reprogramação no Plano de Aplicação Anual." (NR) 
e 
- 
•aamomorrac.......tremiee.:2...m.~.“M01~..7".. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
O 
Protocolado no Livro próprio às 1 o i h 118 
.................. sob o n! og g 
Art. 3°. Revoga-se a Lei Municipal 074, de 16 de março de 2.00pa. liorag
i\LÀRM 
VEREADORA nultMA MARIA MACHADO MARTINS 
Relatora 
Câmara Alunieal de Natalándia - 
Despacho 
Aprovado em__rt.214-- .£11. ........ _ulmo PT 
-9 ,(7 votos favoráveis, ... „.„, .--
------. 
votos contrários e _., ::.1;:,,..::.., ..,_, .r.abgeor§ 
sala das sessões 
Conca Mirlievil (16 iNatatandia - M 
3spacho 
Aprovado em_ 
votos 
votosU contrários e. 
sala das sessões 
turno pot 
voráveis, 
esidente da Câmara 
02022-
bstenções 
Natalandia