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materia nº 23/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2000
Date 2000-11-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UM LOTE PARA A PAROQUIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, DIOCESE DE PARACATU - MG.
native_id2289

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2000-12-08 Proposição aprovada U PARECER FAVORÁVEL E CONCLUSIVO DA COMISSÃO CONJUNTA.
2000-11-06 Parecer favorável da comissão U PROPOSIÇÃO APROVADA EM COMISSÃO CONJUNTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
2000-11-06 Aguardando parecer à proposição — AGUARDANDO PARECER.

Documents (1)

texto original #

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a. 
Estado de Minas Gerais 
Prefeitura Municipal de Natalândia 
CGC 01 593 752/0001-76 
Rua Natalício, 560 - TeleFax 676-6596 - CEP 38.658-000 
Projeto de Lei N° 0,23 /2000 
Autoriza o poder executivo doar um lote para a Paroquia Nossa 
Senhora de Fátima, Diocese de Paracatu - MG 
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei. 
Art. 1° - Fica o poder executivo autorizado a doar um lote situado na quadra 54, 
lote 04, frente para a Rua Dona Flora, (22,70 metros), pela direita com Adelmo Gomes 
Tavares, lote 05 (25,40 metros), pelo findo com Seriano Pinheiro de Morais, lote 03, 
(23,10 metros), pela esquerda com a Rua Nossa Senhora de Fátima, (25,60 metros), 
fazendo uma área total de 583,95 m2
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Natalândia — MG, 06 de novembro de 2000. 
Orisvald s Spirandeli 
Prefeito Municipal 
Câmara Muuicipal de ,Nalnlandia - MG 
Protocol do n 3-,) próprio às f o 1 h as 
O9 „ 
à. 
Natalândia MG 
n￾1-in•as 

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