com seguinte redação:
v;s1
4
Art. 2°. São convalidados os atos que resultaram o pagamento das parcelas de que trata o
artigobnterior no exercício de 1999.
.-
t •
Câmara Municipal de Natalândia
CGC 01 645 912/0001-83
Rua Unai , 380 - TeleFax 676-4335 — CEP: 38.658-000
PROJETO DE LEI N° 024/2000
Altera dispositivos da Lei Municipal 052, de 17 de novembro de 1998, e dá
outras providências. =
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Lei:
Art. 10. Os arts. 2° e 3° da Lei Municipal 052, de 17.11.1998, passam a vigorar
"Art. 2°. O subsídio do Vereador é fixado, por cada exercício financeiro, em 13 (treze)
, parcelas de R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais), observado o disposto no art.
39, § 4°, 57, § 7°, 150, II, 153, Ill, e 153, § 2°, I da Constituição da República.(NR)to.
Art. 3°. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal, para cada exercício financeiro, é
fixado em 13 (treze) parcelas de R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais), observado
o disposto no art 39, § 4°,57, § 7°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I, da Constituição da
República." (NR)
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 13 de dezembro de 2000.
VEREADOR CLÉSIO G
PRESIDENTE
utua
ES DE OLIVEIRA
Câmara Muuicip:11 çi e iyruic,it,
- Prptocularto
vso pzóprio ás* foáb 445
4
•7:-...,,ete.e.„:, Hut**
ANINikkik
OD
VEREADORA NORMA 1&&CHADO MARTINS
VICE-PRESIDENTE
VEREADOR EDSON ODRIGUES
1° SECRETÁRIO
Aprovado em
Churra Municipal de Natalandia -
Oespach
„ turno por
votes favoráveis, ....
vetes contrários e ...... abstenções
sele das sessões 1411 /c) -X
Aprovado cru
vres contrários
Camara Municipal de r, atalándia -
OespaCilo
"y-veW turno por
avoráveis,
lia lis sessões -I _j J 00 _
votos
e
Pri Me da Chiara