materia nº 25/2000

Câmara Municipal de Natalândia 
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PROJETO DE LEI N" 025/2000 
Altera dispositivos da Lei Municipal 054, de 18 de dezembro-de 1998, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 10. Os arts. 20 , 3° e 4° da Lei Municipal 054, de 18.12.1998, passam a 
vigorar com seguinte redação: 
"Art. 2°. O subsídio do Prefeito Municipal é fixado, para cada exercício financeiro, em 13 
(treze) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), observado o disposto no arts. 37, m -39, § 
4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I, da Constituição da República." (NR) 
Art. 3
0 O subsídio do Vice-Prefeito Municipal é fixado, para cada exercício financeiro, em 
13 (treze) parcelas de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), observado o disposto no arts. 
. • 37, )5, 39„sS 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 20, I, da Constituição da República." (NR) 
• t 
Art. 4°. O subsídio dos Secretários Municipais é fixado, para cada exercício financeiro, em 
13 (treze) parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais), observado o disposto no arts. 37, XL 
39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I, da Constituição da República." (NR) 
• Art. 2°. São convalidados os atos que resultaram o pagamento das parcelas de que trata o 
a. anterior no exercício de 1999. 
Art. 3
0
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia, 13 de dezembro de 2000 
Câmara Muuicipal de Natalandja - MG 4
Protocolado no Livro próprio às f ol h as 01" 
.... sob o
. Hores 
VEREADOR CLÉSIO 
PRESIDENTE 
MES DE OLIVEIRA Natalatislia - MG 
VEREADORA NORMA' ACHADO MARTINS 
VICE-PRESIDENTE 
VEREADOR EDSON MRTrNS RODRIGUES 
1° SECRETÁRIO 
camará Municipal de NataNd114 = M á 
DeSpaell °, 
Aprovado em. 2 fl ttifo jor 
votos Invocáveis, . .... 
votos contrários e._. óst94§0§ 
sala das sesgas 
Cdmcrra Municipal de Nataidndia - MC, 
Aprovado em 
votos ia 
vetes contrários e 
sala das sessões --I
Despac;'1O 
_turro pot 
abstenções 
99— _I 
ráveis, 
22eÁ.V. 
Pr.etüft.1U Camara 
14".•.•