materia nº 19/1999

REQUERIMENTO N° 0,3 9 11999 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
NATALÂNDIA — MG 
Os vereadores abaixo assinados, regimentalmente apoiados, 
e com fundamento no art. 75, XXII, da Lei Orgânica do Município, vêm à 
respeitável presença de V. Excia. requerer, com dispensa de parecer e inclusão 
na ordem do dia da próxima reunião, e após ouvido o Plenário, seja solicitado do 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações: 
Muuicipcl de Natalar 
Protocolado no Livro próprio às t o 1 h as 
sob o
1 às N . 0 0 Horas 
Nataltiadia - MG Og Ô5 I 99
I) cópia de convênio celebrado entre o Município e a 
Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, tendo 
por objeto a construção de posto de saúde na sede do 
Município, acompanhado dos contratos firmados para a 
execução da obra e do respectivo processo licitatório. 
Na falta de licitação, cópia do processo de dispensa ou 
inexegibil idade; 
I) Cópia de convênios celebrado entre o Município e a 
Secretaria de Estado da Educação tendo por objeto a 
construção de escolas núcleos na sede do Município, 
acompanhados dos contratos firmados para a execução 
da(s) obra(s) e dos respectivos processos licitatórios. 
Na falta de licitação, cópias dos processos de dispensa 
ou inexegibilidade, 
III) Relação completa dos bens móveis incorporados e 
desincorporados no exercício de 1998, parte integrante 
da prestação de contas, incluindo respectivos valores; 
IV) Relação completa das obras públicas contratadas ou 
executadas pelo Município no exercício de 1998, 
provenientes ou não de convênios entre o Município e a 
União ou o Estado, contendo ainda o regime de 
execução, as empresas responsáveis pela execução, 
os valores contratados e efetivamente pagos e 
Minara Municipal de Natalândia • 11 
Despacho 
pravapj_m_ 
PUC
turno por 
votos favoráveis, ...... 
dos contrários e _abstenções 
Ia das sessões -/ 
OS 
residente da Cám 
empenhos processados e não processados no 
exercício decorrentes de tais obras. 
Termos em que 
Pedem e Esperam Deferimento. 
Sala das Sessões, 07 de de 1999. 
VEREADOR JO ARES