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materia nº 1/1999

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 1999
Date 1999-06-15
Ementa"ART. 20 § 1º. PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, A ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, EMITIDA EM EXERCÍCIO ANTERIOR A 2000 POR DUAS AUTORIDADES LOCAIS, COMPROVANTE DE REGULARIDADE DO MANDATO DE SUA DIRETORIA E CÓPIAS DAS ATAS DE REUNIÕES REALIZADAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES À CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, ACOMPANHADAS DE RELATÓRIO DE FREQUÊNCIA DOS MEMBROS DA RESPECTIVA DIRETORIA".
native_id2400

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
1999-06-21 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA MO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO.
1999-06-21 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA MO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO POR SETE(7) VOTOS FAVORÁVEIS, ZERO(0) VOTO CONTRÁRIO E ZERO(0) ABSTENÇÃO.
1999-06-15 Parecer favorável da comissão U PROPOSIÇÃO APROVADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
1999-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U AGUARDANDO PARECER.

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA N°003/1999 AO PROJETO DE LEI N° 003/1999 
Altera dispositivo ao Projeto de Lei 003/1999 
Dê-se ao § 1° do art. 20 do Projeto de Lei 003/1999 a seguinte 
redação: 
"Art. 20 
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida em exercício anterior a 2000 por duas 
autoridades locais, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria e cópias das atas de reuniões realizadas nos três meses anteriores à concessão da subvenção, acompanhadas de relatório de freqüência dos membros da respectiva diretoria." 
Sala das Sessões, 15 d "unho de 19 
VEREADOR JOS SOARES 
AProvado 
Câmara Muuicipal da Natalandja- MO 
Protocolado no Livro próprio óti E ol li III 
sob o Lie.
Natablecila - MG _ 
- 
Chim Municipal de Rateai& - 
Despacho 
"no Por _ Mu votos lavo 
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1110

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