Estado de Minas Gerais
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1
PROJETO DE LEI N.° 010/1998
Estabelece diretrizes gerais para
elaboração do orçamento do Município
para o exercício de 1999 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 75, X, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em
seu nome, promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao
disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, as diretrizes
orçamentárias do Município para elaboração do Orçamento do
exercício de 1999, compreendendo:
municipal;
I - as prioridades e metas da administração pública
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
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III - as diretrizes gerais para a elaboração dos
orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à constituição de dívida
pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do
Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alteração da legislação
tributária do Município.
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 2°. Constituem os gastos municipais aqueles
destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos
objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza
social e financeira.
Art. 3°. Os gastos municipais serão estimados por
serviço mantido pelo Município, considerando-se entretanto:
I — a carga de trabalho avaliada para o exercício,
para o qual se elabora o orçamento;
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II — os fatores conjunturais que possam afetar a
produtividade dos gastos;
III — a receita do serviço, quando este for
remunerado;
IV — os gastos de pessoal localizado no serviço, que
serão projetados com base na política salarial do Governo Federal e a
estabelecida pelo governo municipal para os seus servidores
estatutários.
Art. 4°. Os orçamentos do Município, de suas
autarquias e fundações abrigarão, obrigatoriamente:
I — recursos destinados ao pagamento dos serviços
da dívida municipal;
II — recursos destinados ao Poder Judiciário, para o
cumprimento do que dispõem o art. 100 e seus §§ da Constituição da
República, para os precatórios recebidos até 31 de Julho de 1998.
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SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 5
0. Constituem as receitas do Município aquelas
I — dos tributos de sua competência;
provenientes:
II — de atividades econômicas que, por conveniência,
possa vir a executar;
III — de transferências por força de mandamento
constitucional ou de convênios firmados com entidades
governamentais e privadas, nacionais ou internacionais;
IV — de empréstimos e financiamentos com prazo
superior a 12 meses, autorizados por lei específica, vinculados a
obras e serviços públicos;
V — de empréstimos tomados para antecipação da
receita de algum serviço mantido pela Administração Municipal.
Art. 6°. A estimativa das receitas considerará:
I — os fatores conjunturais que possam vir a
influenciar a produtividade de cada fonte;
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II — a carga de trabalho estimada para o serviço,
quando este for remunerado;
III — os fatores que influenciem as arrecadações dos
impostos e da contribuição de melhoria;
IV — as alterações da legislação tributária.
Art. 7°. O Município fica obrigado a arrecadar todos
os tributos de sua competência, inclusive a contribuição de melhoria.
§ 1° - O cálculo para o lançamento, a cobrança e a
arrecadação da contribuição de melhoria obedecerá a critérios que
serão levados ao conhecimento da população através da imprensa
falada e escrita.
§ 2° - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se
estenderão à administração da dívida ativa.
Art. 8°. As receitas oriundas de atividades econômicas
executadas pelo Município terão as suas fontes revisadas e
atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que
possam influenciar as suas respectivas produtividades.
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 9
0. A elaboração das propostas orçamentárias para
1999, dos Poderes Executivo e Legislativo, assim como das
autarquias e fundações públicas, e dos fundos municipais,
fundamenta-se nas seguintes diretrizes gerais:
I - alocação mais eficiente dos recursos públicos;
II - busca da equidade e eliminação de subsídios e
privilégios com a prestação de serviços públicos;
III - eficiência na prestação de serviços públicos;
IV - universalidade na prestação dos serviços
públicos;
V - aumento da produtividade;
VI - busca da elevação da qualidade de vida da
população.
Art. 10. As metas e prioridades para o exercício de
1999, relativamente ao Poder Executivo, são:
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I - programa de treinamento, desenvolvimento e
capacitação de pessoal;
II — continuidade na implantação da estrutura
administrativa e dos planos de carreira do serviço público municipal;
III - desenvolvimento urbano, especialmente edição
de legislação de zoneamento e ocupação do solo urbano,
planejamento urbano, plano viário e rodoviário municipal,
pavimentação de vias públicas, urbanização de praças e logradouros
públicos;
IV - descentralização administrativa;
V - desenvolvimento esportivo e cultural;
VI — ampliação e formação de frota de veículos,
máquinas e equipamentos;
VII - programas de educação fundamental e infantil;
VIII - programas de saúde, especialmente medidas
profiláticas e sanitárias;
IX - construção, reforma, conclusão e equipamento
de unidades escolares e de saúde;
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X - programas de desenvolvimento municipal,
estruturação de centros industriais e programas de emprego;
XI - fomento à atividade agropecuária,
especialmente programas de apoio à pequena e média produção;
XII - otimização, aperfeiçoamento e gerenciamento
de serviços públicos.
XIII — formulação de programas de amparo social à
população de baixa renda, com ênfase em melhorias habitacionais;
Art. 11. No âmbito do Poder Legislativo, são
estipuladas as seguintes metas e prioridades.
I - implantação de banco de dados;
II - desenvolvimento de ações destinadas a
incrementar as relações entre o Poder Legislativo e a sociedade;
III - implantação de programa de desenvolvimento,
treinamento e capacitação de pessoal;
IV - implementação das atividades de apoio à
representação político-parlamentar;
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CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 12. O projeto de lei orçamentária anual que o
Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, composto dos
orçamentos fiscal e da seguridade social da administração direta, dos
fundos, e de autarquias e fundações, será constituído de:
1- texto de lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da
despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1°. Integrarão a consolidação dos quadros
orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, III, da Lei n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, os seguintes demonstrativos:
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I - da evolução da receita do Tesouro Municipal,
segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;
II - da evolução da despesa do Tesouro Municipal,
segundo categorias econômicas e grupo de despesa;
III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e
da seguridade social, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal
e da seguridade social, por categoria econômica e origem dos
recursos;
V - da receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e
da seguridade social, segundo categorias econômicas, segundo
Anexo Ida Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI - das receitas dos orçamentos fiscal e da
seguridade, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VII - das despesas dos orçamento fiscal e da
seguridade social, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e
fonte de recursos;
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VIII - das despesas dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, segundo a função, programa, subprograma e grupo
de despesa;
IX - dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente
arrecadados, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão;
X - da programação, referente à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição
Federal, ao nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria
de programação;
XI - do resumo das fontes de financiamento e da
despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função,
programa e subprograma.
§ 2°. A mensagem que encaminhar o projeto de lei
orçamentária anual conterá:
I - relato sucinto da conjuntura operacional,
patrimonial e financeira do Município;
II - justificativa da estimativa e da fixação,
respectivamente, da receita e da despesa.
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§ 3°. Acompanharão o projeto de lei orçamentária
anual demonstrativos contendo as seguintes informações
complementares:
I - os resultados correntes dos orçamento fiscal e da
seguridade social;
II - a discriminação dos projetos em andamento;
III - o resumo das despesas do orçamento de
investimento, segundo órgão, função, programa e subprograma e
grupo de despesa da categoria capital;
IV - a memória de cálculo da estimativa das
despesas com amortização e com juros e encargos da dívida pública
interna, se houver;
V - o gasto com pessoal e encargos sociais, por
Poder e total, executado nos primeiros sete meses de 1998 e o
programado para 1999, com a indicação da representatividade
percentual do total em relação à receita corrente liquida, nos termos
do art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República, e da Lei Complementar n.° 82, de 23 de
março de 1995.
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§ 4°. O Poder Executivo enviará à Câmara o projeto
de lei orçamentária anual também em meio magnético de
processamento eletrônico.
§ 5°. A Comissão Permanente de Finanças,
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal
terá acesso a todos os dados utilizados na elaboração da proposta
orçamentária.
§ 6°. Os demonstrativos e informações
complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do
respectivo título, o dispositivo a que se refere.
Art. 13. Os orçamentos fiscal e da seguridade social
compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus
fundos, fundações e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder
Público, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 14. O orçamento fiscal discriminará a despesa
por unidade orçamentária, segundo a classificação funcionalprogramática, expressa por categoria de programação em seu menor
nível, indicando, para cada uma, a modalidade de aplicação, a fonte
de recursos e o grupo de despesa a que se refere, observada a
seguinte classificação:
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I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida, se houver;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida;
VII - outras despesas de capital.
Parágrafo único - As categorias de programação de
que trata o caput deste artigo serão identificadas por projetos e
atividades, com indicação das respectivas metas.
Art. 15. Os projetos de lei relativos a créditos
adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento
estabelecidos para o projeto de lei orçamentária anual.
§ 10. Acompanharão os projetos de lei relativos a
créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os
justifiquem e indiquem as conseqüências dos cancelamentos de
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dotações propostas sobre a execução dos projetos ou atividades
correspondentes.
§ 2°. Os decretos de abertura de créditos
suplementares autorizados na lei orçamentária anual serão publicados
com exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos
efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução dos
projetos ou atividades atingidos e das correspondentes metas.
§ 3
0. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um
único tipo de crédito adicional.
§ 4°. Os créditos adicionais destinados a despesas
com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Câmara
Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e
exclusivamente para essa finalidade.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
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Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas unidades
executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em
mais de um órgão.
Art. 17. A lei orçamentária e seus créditos adicionais
somente incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos
os projetos em andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de
uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para
atender despesas com:
I - aquisições de automóveis de representação;
II - celebração, renovação e prorrogação de
contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para
representação pessoal;
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III - ações típicas da União, do Estado ou de outros
Municípios, ressalvadas as previstas nos artigos 23, VIII, 30, VI e VII,
200 e 204, I, da Constituição Federal, em lei específica ou constante
do Plano Plurianual em vigor;
IV - clubes e associações de servidores ou
quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e
escolas para o atendimento pré-escolar;
V - entidades de direito privado, clubes de serviço ou
de recreação ou lazer, representativas ou de classe, inclusive sem fins
lucrativos, ressalvadas as de caráter assistencial, médica e
educacional.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entende-se
como ações típicas da União, dos Estados ou de outros Municípios,
as ações governamentais que não sejam de competência exclusiva do
Município, nem de competência comum à União, ao Estado e ao
Município.
Art. 19. Os recursos para compor a contrapartida de
empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal,
amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas
financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação
diversa da programada.
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Parágrafo único - Somente serão incluídas no
projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito
contratadas ou aprovadas pela Câmara Municipal até 30 de junho de
1998.
Art. 20. Sem prejuízo do disposto no art. 18, V,
desta Lei, é vedada a inclusão, na lei orçamentária anual, de dotações
a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao Público nas áreas
de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no
Conselho Municipal de Assistência Social;
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição
Federal, no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, bem como na Lei Federal n.°
8.742, de 07 de dezembro de 1993.
§ 10. Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá
apresentar declaração de funcionamento regular, emitida em exercício
anterior a 1999 por duas autoridades locais e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria.
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§ 2°. É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a
título de subvenções sociais.
§ 3
0. As entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do
Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 4°. Não poderão ser consignados recursos a título
de subvenções sociais ou auxílio financeiro de qualquer natureza em
mais de um órgão.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL
Art. 21. O orçamento da seguridade social
compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde,
previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts.
194, 195, 196, 200, 203 e 212, § 4°, da Constituição Federal, e
contará, dentre outros, com recursos provenientes:
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I — das receitas próprias dos órgãos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, a Administração Pública
Municipal;
II — da contribuição para o plano de seguridade
social do servidor;
III — do orçamento fiscal;
IV — das transferências previstas na Constituição
Federal.
Parágrafo único. A destinação de recursos para
atender despesas com ações e serviços de saúde e de assistência
social obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 22. No exercício de 1999 serão aplicados, em
ações e serviços de saúde, no mínimo, os recursos equivalentes
autorizados em 1998.
Art. 23. O orçamento da seguridade social
discriminará:
I — as dotações relativas às ações descentralizadas
de saúde e assistência social, em categorias de programação
específicas;
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II — as dotações relativas ao pagamento de
benefícios, em categorias de programação específicas para cada
categoria de benefício.
Art. 24. A proposta orçamentária para 1999:
I — poderá prever recursos para a implantação do
Programa de Garantia de Renda Mínima, alocados em atividade
específica;
II — consignará recursos para o Fundo para a
Infância e Adolescência — FIA, em atendimento ao disposto no art.
203 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 25. Todas as despesas relativas à dívida
fundada municipal, mobiliária ou contratual porventura constituídas em
1998, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária
anual.
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Art. 26. A administração da dívida municipal interna
terá por objeto principal a minimização de custos e a viabilização das
fontes alternativas de recursos do Tesouro Municipal.
Art. 27. A captação de recursos nas modalidades de
operações de crédito, pela administração direta, observada a
legislação em vigor, dar-se-á pela contratação de financiamento.
§ 1°. Os recursos obtidos nas operações de crédito
serão destinadas ao financiamento de programas de capital.
§ 2°. A aplicação programada da despesa de capital
que tenha como fonte de receita operações de crédito ou convênios
para auxílios de capital somente poderá sofrer emenda se o objeto do
destaque for compatível com o projeto a ser financiado ou
conveniado.
§ 3°. Os recursos decorrentes de operações de
crédito por antecipação da receita orçamentária serão destinados ao
financiamento de eventuais déficit de caixa do Tesouro Municipal.
Art. 28. Na lei orçamentária para o exercício de
1999, as despesas com amortização, juros e demais encargos da
dívida, exceto mobiliária, serão fixadas com base nas operações
contratadas até a data da remessa do projeto de lei orçamentária à
Câmara Municipal.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29. O Poder Executivo, por intermédio da
Secretaria Municipal da Administração, publicará, até 31 de agosto de
1998, a tabela de cargos efetivos e funções públicas integrantes do
quadro geral de pessoal civil, com os quantitativos de cargos e
funções ocupados e vagos, e, dentre estes, aqueles que
permanecerão vagos no exercício de 1999.
§ 1°. O Poder Legislativo observará o cumprimento
do disposto neste artigo.
§ 2°. Os cargos que forem criados por lei até 31 de
agosto de 1998, em decorrência de processo de implantação dos
planos de carreira dos servidores públicos, serão incorporados à
tabela referida no caput deste artigo.
Art. 30. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão
publicar, até 31 de agosto de 1998, quadros demonstrativos da força
de trabalho, para cada órgão da administração direta, e autárquica se
houver, contendo:
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I - quantitativos de servidores ativos e inativos, com
respectivas remunerações, proventos e benefícios globais;
II - quantitativos dos servidores ativos, distribuídos
por situação funcional em:
a) efetivos, inclusive, separadamente, aqueles
absorvidos do quadro de pessoal do município de origem;
b) requisitados para o exercício de cargos ou
funções em comissão;
c) sem vínculo efetivo ou inativos, nomeados para
cargos/funções em comissão;
magistério, e;
d) contratados por prazo determinado;
e) contratados para substituição nos quadros do
f) outros.
Art. 31. No exercício financeiro de 1999, as
despesas com pessoal ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e
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Executivo, tomados conjuntamente, observarão o limite estabelecido
na Lei Complementar n.° 82, de 23 de março de 1995.
Art. 32. No exercício de 1999, somente poderão ser
admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher demonstrados
na tabela a que se refere o art. 30, caput, desta Lei, considerados os
cargos transformados, previstos no § 2° do mesmo artigo;
II - houver vacância, após 31 de agosto de 1998, dos
cargos ocupados constantes da tabela a que se refere o art. 30, caput,
desta Lei;
III - houver dotação orçamentária suficiente para o
atendimento da despesa, ouvida, tratando-se do preenchimento de
cargos no âmbito do Poder Executivo, a Secretaria Municipal da
Administração; e
IV - for observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 33. A Secretaria Municipal da Administração e a
Secretaria Municipal da Fazenda deverão, respectivamente, avaliar e
encaminhar solicitações relacionadas com o aumento de gastos com
pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, e atestar a
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existência de disponibilidade orçamentária para fazer face ao
acréscimo decorrente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 34. À exceção do previsto na Lei Orgânica, não
será aprovado em projeto de lei, dispositivo que conceda ou amplie
incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira,
sem que se apresente a estimativa da renúncia de receita
correspondente.
Parágrafo único. A lei mencionada no caput deste
artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de despesas
em idêntico valor.
§ 2°. Ocorrendo alterações na legislação tributária
que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante
do projeto de lei orçamentária para 1999, os recursos
correspondentes deverão ser objeto de projeto de lei de crédito
adicional.
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Art. 35. A continuidade da implantação da
administração tributária e fiscal será desenvolvida para se ajustar ao
que dispuser a legislação municipal tributária já editada.
Parágrafo único. Para dar efetividade ao disposto no
artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - implantação gradual do processo de atuação
fiscal e do cadastro técnico dos prestadores de serviços e dos
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano;
II - continuidade do processo de informatização das
atividades da Fazenda Pública Municipal;
III - aplicação da legislação municipal específica,
relativamente à correção monetária, controle da dívida ativa,
parcelamento de débitos fiscais e execução judicial de créditos
tributários.
Art. 36. A Secretaria Municipal da Fazenda
acompanhará a preparação do VAF (Valor Adicionado Fiscal), junto
ao SIAT — Sistema Integrado de Arrecadação Tributária -, para os fins
do disposto no parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.
Art. 37. A majoração da planta de valores genéricos,
para efeito de cálculo do valor venal de imóveis sujeitos ao Imposto
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Predial e Territorial Urbano, depende de prévia autorização legislativa,
e será encaminhada para apreciação junto ao projeto de lei contendo
a proposta orçamentária.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Se a lei orçamentária não for votada até o
final do exercício de 1998, fica autorizado, até a sua sanção, a
execução dos créditos orçamentários previstos no projeto de lei
orçamentária, até à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.
Parágrafo único. Os saldos negativos eventualmente
apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de
orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste
artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção
da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos
suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações,
até o limite de vinte por cento da programação objeto de
cancelamento, desde que não seja possível a reapropriação das
despesas executadas.
Art. 39. Ocorrendo veto, emenda ou rejeição do
projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem
despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso,
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mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa, observado o disposto no parágrafo
único do artigo anterior.
Art. 40. São vedados quaisquer procedimentos no
âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e
contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 41. O Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal da Fazenda, deverá atender, no prazo máximo de dez dias
úteis, contados da data de recebimento, as solicitações de
informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, relativas a
aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer projeto, atividade
ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos
valores de proposta que venham a ser identificados posteriormente ao
encaminhamento do projeto de lei.
Parágrafo único. Os órgãos setoriais, quando
solicitados pela Comissão Permanente de Finanças, Tributação,
Orçamento e Tomada de Contas, fornecerão, no prazo mencionado
neste artigo, informações acerca dos processos licitatórios relativos a
obras e serviços executados no exercício de 1998 e que ultrapassem
o exercício financeiro em que foram realizadas ou contratadas.
publicação.
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Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário.
Natalândia(MG), 23 de Junho de 1998
ORISVALD RANDELI
Prefeito Municipal
11( h CARLOS H NRLUE RIBEIRO
Chefe de Gabinete
ELISMAR LEPESQUEUR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
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Despacho
Aprovado em turo por
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Presidente d dird