materia nº 11/1998

Estado de Minas Gerais 
Prefeitura Municipal de Natalândia 
CGC 01 593 752/0001-76 
Rua Natalício, 560 - TeleFax 676-6596 - CEP 38.658-000 
Projeto de Lei N° 0.1 f. 1998 
Autoriza o poder executivo a conceder serviços públicos de 
abastecimento de água e saneamento ( manutenção e 
administração). 
O Prefeito Municipal de Natalândia Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 75, III , da Lei Orgânica 
Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele em 
seu nome sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o poder executivo municipal autorizado a 
conceder os serviços públicos de abastecimento de água e saneamento, nos 
termos do artigo 175 da Constituição Federal, da Lei N° 8.987 de 13/02/95 e 
artigo 125 da Lei Orgânica Municipal com seus parágrafos. 
Art. 2° - O poder executivo, no prazo de 15 (quinze) dias 
disporá sobre sua regulamentação, observando o disposto na legislação 
pertinente, ou seja a lei Federal N° 8.987 de 13/02/95. 
Art. 3° - Esta entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário 
Natalândia, 10 de agosto de 1998. 
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Prefeito Municipal 
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Carlos Hênriqiiè Ribeiro 
Chefe de Gab. e Administração 
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Despacho 
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