materia nº 12/1998

PROJETO DE LEI N° OJ.211998 
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A Estabelece plantão médico para atendimento 
nos centros e postos de saúde do Município. 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 75, III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Os centros e postos de saúde do 
Município de Natalândia funcionarão em regime de plantão aos 
sábados, domingos e feriados. 
Art. 2°. Os plantões serão organizados pela 
Secretaria Municipal da Saúde, que disciplinará, entre outros 
requisitos e critérios, os profissionais que prestarão atendimento 
básico à população, desde que, nos períodos de que trata o artigo 
anterior, permaneça pelo menos um médico nos centros e/ou 
postos de saúde que se responsabilizará pelos atendimentos. 
Art. 3
0
. É o Prefeito Municipal autorizado a 
conceder aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, e desde 
que no exclusivo cumprimento dos plantões de que trata esta lei, 
adicional de plantão, não superior a 30% (trinta por cento) da 
remuneração base do respectivo cargo. 
Art. 4°. A Secretaria Municipal da Saúde poderá 
baixar normas regulamentares destinadas a disciplinar o 
funcionamento dos centros e/ou postos de saúde aos sábados, 
publicação. 
domingos e feriados, atendidos os requisitos mínimos 
estabelecidos nesta Lei. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 23 de junho de 1998. 
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VEREADOR JOSÉ 
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VEREADOR BENÊDITO MERFARA OB 
VEREAI5R CLÉSIO GOMES DE OLIVEIRA 
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VEREADORA NORMA MARIA M. MARTINS 
VEREADORA MARIA DE LOURDES MARTINS 
VEREADOR EDSON MA h S RODRIGUES 
VEREADOR JOSÉ FRANCISCO B. DE ifiUTO