materia nº 17/1998

Estado de Minas Gerais 
Prefeitura Municipal de Natalândia 
CGC 01593752/0001-76 
Rua Natalício, 560 — Telefax 676-6596-Cep 38658-000 
Camara Muuieipal de 
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Protocolado no Livro próprio às f o 1 h as 
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Projeto de Lei N° CJ / 98 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE 
NATA LÂNDIA. 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, 
III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- É declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS 
MORADORES DE NATALÂNDIA, entidade civil, de direito privado e sem 
fins lucrativos, com sede e foro na Rua Abaete, 765, Natalândia - MG, e foro na 
Comarca de João Pinheiro inscrito no CNPJ 02.751.077/0001-29. 
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Natalândia, 30 de setembro de 1998 
Orisva o Spirandeli 
Prefeito Municipal 
Carlos Henrique Ribeiro 
Chefe de Gabinete e Administração 
oft 2:-
Chiara Municipal de Nataldndia - M G 
•,,, Despacho 
Aprovado em '---k)14/-N-V•PLX:) turno per 
O votcs e favoráveis, 
votos contrários e abstenções 
sala das sessões "g / O / 19 95 , 
Presidente da 
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