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Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Natalândia
CGC 01593752/0001-76
Rua Nattlifi8j g jeax if6-M-C14
Câmara Muuicipal de Natalandia - MG
Protocolado no Livro próprio às f o 1h ao
10, / 5 sob o 119 Q,
&e o O7 Horas
Natal/baia - MG 1gf cola)
58-000
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DO LAMBEDOR.
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75,
III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- É declarada de utilidade publica a ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO LAMBEDOR, entidade civil, de
direito privado e sem fins lucrativos, com sede e foro na Fazenda Lambedor,
município de Natalândia - MG, e foro na Comarca de João Pinheiro inscrito no
CNPJ 02.751.080/0001-42.
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Natalândia, 30 de setembro de 1998
Ori—sv-a 'o Sp-irandeli Carlos Henrique Ribeiro
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete e Administração
Ctimcrra Municipal de Nataldndia - M G
, Despacho
Aprovado turno por
votos favorriveis, 0 0
votos contrários e •_ (9 abstenções
sala das sessões O / 19_22_
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