Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI N." 020 /1998.
( Anexo)
DIRETRIZES,OBJETIVOS E METAS
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Câmara Muuieipal de Natalandia - MG
Protocolado no Livro próprio às f o 1 h as
sob o
às I I/ 00 Horas
Natalandia MG.QL "0 / .
1. DIRETRIZES DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Este Plano Plurianual (PPA) de Natalândia, para o período 1998/2001, tem como
premissa básica a necessidade de consolidação do Município como pólo de
desenvolvimento regional. A organização administrativa interna dos Poderes
Públicos estabelecidos, somada às ações políticas centradas na obtenção e no
carreamento de investimentos públicos e privados para o município, deve permitir
a deflagração de uma fase sustentada de desenvolvimento, capaz de fornecer as
condições para esta consolidação.
Dentre inúmeras preocupações, três orientarão a ação do Governo Municipal no
período 1998/2001:
± a efetiva construção de uma estrutura administrativa moderna, ágil e
eficiente;
4- a redução dos desequilíbrios sociais e espaciais do município, e
'3- a busca de investimentos produtivos para incremento da economia local.
sé
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I - D ÃS:t$1:RAT É G IA S
Associadas à estratégia de construção de uma estrutura administrativa moderna,
ágil e eficiente, estão as seguintes Diretrizes da Ação do Governo para o período
1998/2001:
`) aquisição de eficiência no gasto público, com ênfase no bloqueio de
desperdícios e na construção da qualidade e da produtividade dos serviços
públicos municipais;
• treinamento e instrução de servidores para profissionalização nas carreiras, e
desempenho consciente de seu papel como agente fomentador do
desenvolvimento local;
• formação de recursos humanos com grau de conhecimento satisfatório para
gestão das finanças públicas municipais;
>. aquisição de tecnologias aplicáveis à execução de trabalhos burocráticos para
permitir a manutenção compatível entre o número de servidores e as
necessidades básicas de cada setor do serviço público local;
)=. manutenção das crianças nas escolas, mediante programa de apoio à família do
educando, através de bolsa escola.
Associadas à estratégia de redução dos desequilíbrios sociais e espaciais do
município, estão as seguintes Diretrizes da Ação do Governo para o período
1998/2001:
• criação de novas oportunidades de ocupação da força de trabalho;
• formação profissional dos jovens para ingresso na área da produtividade
agrícola e daquelas que demandem conhecimento na área da informática;
• fortalecimento da base de infra-estrutura das regiões de Vereda do Meio, Porto
do Saco, Mangal, especialmente com a melhoria das unidades escolares e de
saúde, a extensão da rede de energia elétrica, e a melhoria das estradas vicinais,
para reduzir o atual isolamento e permitir um exploração econômica mais
produtiva;
2
do.
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• ampliação da disponibilidade dos serviços básicos de saúde para melhoria do
atendimento da população, no próprio município;
`), incentivo ao trabalho e à produtividade do pequeno, do médio e do grande
produtor e do trabalhador rural, com apoio aos programas de outras esferas
governamentais para acesso à terra dos agricultores dela desprovidos;
• melhoria das condições de vida das famílias de baixo poder aquisitivo, em
situação de risco, no que concerne à habitação, alimentação, saneamento,
assistência social e acesso aos serviços urbanos.
Associadas à estratégia de Busca de Investimentos estão as seguintes Diretrizes
da Ação do Governo para o período 1998/2001:
• atração de capitais privados para novos empreendimentos agropecuários
através da divulgação das potencialidades econômicas locais;
favorecimento de setores agro-industriais para o efetivo estabelecimento de
atividades geradoras de emprego e renda através de doação de terrenos
urbanizados, isenção de tributos por prazo determinado, e outras vantagens
suportáveis e compensatórias;
), levantamento das potencialidades agro-econômicas para divulgação através de
imagens e textos como atrativo de investimentos do capital privado passíveis
de contribuir na estruturação de um polo multi-produtivo;
• melhoria e ampliação da infra-estrutura urbanística, áreas de lazer e recreação e
dos serviços de abastecimento e de saneamento;
• melhoria educacional, com ênfase na educação profissionalizante, para
especialização de mão-de-obra;
1.2- DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS
O Plano Plurianual (PPA) para o período 1998/2001 terá, pelo seu caráter
consolidador, também como prioridades, o investimento em infra-estrutura
urbanística e a capacitação de recursos humanos. A alocação de recursos
municipais nessas duas áreas será direcionada preferencialmente para os
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aglomerados urbanos, carentes de investimentos modificadores da situação de
abandono e estagnação preexistentes.
Sob o aspecto setorial, as prioridades serão dadas da seguinte forma:
•:* Nas áreas de saneamento básico, educação e saúde, a alocação de
recursos do município será orientada preferencialmente para ações das
quais resultem respostas imediatas na ampliação e melhoria dos serviços
colocados a disposição da população;
•:• Nas áreas da industrialização os recursos serão destinados
preferencialmente para inversões em infra-estrutura de suporte,
capacitação de mão-de-obra e habilitação de recursos humanos, e na
renúncia fiscal em favor da atração de investimentos geradores de
emprego e renda;
Na área da agricultura, a alocação de recursos se fará prioritariamente
para aquisição de técnicas de produção, o reassentamento de
trabalhadores rurais e sua capacitação para produzir alimentos, e busca
do estabelecimento de um pólo agroindustrial multidiversificado.
•:* Na área de recursos hídricos, a alocação dos recursos deve ser
direcionada aos investimentos para preservação das fontes naturais,
visando garantir reserva destinada à irrigação.
Na área de desenvolvimento social, os recursos devem ser aplicados em
favor do amparo aos setores mais carentes da população municipal sob a
orientação do conselho próprio, e ao apoio da formação de entidades não
governamentais voltadas para atuação junto aos segmentos populacionais
em situação de risco.
II- OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Os objetivos e as metas, apresentados de forma regionalizada, estão estruturados
por áreas temáticas e por ações/projetos.
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E - INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA
Para inverter a falta de infra-estrutura básica, o Governo Municipal tem como
prioridade a alocação de recursos próprios e a busca de parceria junto aos órgãos
do governo estadual para dotar o Município de serviços e obras mínimos para
alavancar seu desenvolvimento.
Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes:
Na área dos transportes
• aquisição e conservação da frota de equipamentos e máquinas rodoviárias para
execução direta dos serviços e obras de recuperação e manutenção das
estradas e logradouros municipais;
c2-• construção de pontes sobre cursos d'água;
• melhorias na "grade" das rodovias municipais„ incluindo execução de obras
de drenagem, artes correntes e revestimento primário;
• conservação e manutenção adequada do revestimento primário, — incluindo
alargamento, drenagem, obras de arte corrente, — das estradas vicinais de
escoamento da produção leiteira e agrícola, com apoio estratégico aos ramais
de acesso a propriedades produtivas;
` concessão à iniciativa privada do transporte coletivo urbano e intramunicipal;
gestões políticas visando a pavimentação da rodovia de acesso estadual MG664, ligando Bonfinópolis a Unaí;
• gestões políticas junto ao Governo do Estado de Minas Gerais com vistas a
transferir para a jurisdição do DER-MG a conservação e manutenção da
estrada de acesso de Natalândia a Unaí, via Queba;
planejamento e implantação do sistema viário urbano, com sinalização e
controle e segurança do tráfego urbano;
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• pavimentação de vias urbanas, especialmente no centro;
• recuperação das principais vias urbanas pavimentadas;
fr Na área de energia
expansão e instalação de novas linhas de transmissão para pequenos
produtores na zona rural, com aproveitamento de projetos específicos do
governo federal para o setor, incluindo o uso de fontes alternativas;
c3=" expansão e ampliação da rede de iluminação pública e de distribuição para
áreas periféricas das zonas urbanas da sede e assentamentos rurais;
• gestões junto ao governo estadual e à concessionária para disponibilização de
potência adequada para atender as necessidades dos projetos de irrigação e
industrialização;
fr Na área de comunicações
'3— Gestão junto aos órgãos competentes, estadual e federal no sentido de
viabilizar implantação de telefonia residencial;
2 RECURSOS HÍDRICOS
O município é bem servido de recursos hídricos, ainda preservados e despoluidos.
O aproveitamento dos mananciais como fonte para irrigação dos
empreendimentos agrícolas é fato inconteste, cabendo ao governo municipal um
gerenciamento que coíba a poluição e garanta o uso adequado.
Nesse sentido, atuará em parceria com órgãos estaduais e federais no controle de
sua utilização pelos produtores, de forma a permitir o uso racional e a preservação
das nascentes. A alocação dos recursos nesta área deve ser direcionada para a
inalteração e preservação das microbacias, e para áreas em que haja déficit do
balanço hídrico como barreira ao desenvolvimento agropecuário.
Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes:
• levantamento técnico real da disponibilidade de recursos hídricos em todo o
território do município, e estabelecimento de plano diretor do uso adequado,
com previsão dos problemas e riscos a serem evitados;
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r3- apoio a criação de comitês de microbacias para preservação e proteção das
cabeceiras, veredas e matas ciliares, bem como incentivo direto aos usuários à
adoção de práticas sustentáveis de uso dos solos e controle de fontes de
poluição.
ações diretas para reservação e armazenamento de água pluvial em pequenos
açudes e barragens, para facilitar a irrigação e visando o aumento do rebanho,
especialmente de gado leiteiro;
c2— apoio na execução de obras de curvas de nível, em áreas agricultáveis com
risco de erosão;
criação de reservas e parques ecológicos com objetivo de preservar a flora e
fauna. Com uso racional para o turismo e estimulo a educação ambientalista.
O primeiro parque a ser instalado será Cachoeira do Mangal
AGRICULTURA
A agricultura no Município convive com duas experiências distintas, corno marca
de desequilíbrio econômico e social: urna agricultura comercial, assistida por
créditos bancários, plenamente integrada ao mercado, embora a exploração seja
apenas parcial e esteja aquém das possibilidades produtivas, de outro lado, numa
parte do município e na região, pratica-se a agricultura de subsistência,
marginalizada do processo de desenvolvimento e pouco capacitada, técnica e
economicamente.
A alocação de recursos na área se fará prioritariamente para: aquisição de novas
tecnologias de produção e assistência técnica direta aos produtores, o
reassentamento de trabalhadores rurais e sua capacitação para produzir alimentos
hortifrutigrangeiros, apoio à gestão das formas associativas e comunitárias de
produção;
Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes:
implantação e consolidação de novos projetos de assentamento em parceria
com o Estado e a União, e entidades representativas dos beneficiários, para
possibilitar o acesso de trabalhadores rurais locais à terra;
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• promoção do aumento da eficiência, da competitividade e da melhoria da
qualidade da produção agropecuária e das condições de vida dos lavradores,
mediante ações conjugadas na área de extensão rural, educação e
profissionalização de produtores e trabalhadores rurais;
• introdução de novas culturas alternativas, especialmente voltadas para o
abastecimento e exportação de hortifrutigrangeiros, dotada de técnicas
modernas para a produção em todas as estações do ano;
c3— proporcionar aos produtores interessados o acesso à assistência técnica,
associativismo rural, sementes melhoradas e outros insumos, bem corno apoiar
o melhoramento genético dos rebanhos;
• incentivo à organização de entidades de classe patronal e dos trabalhadores
rurais, como meio de alcançar a difusão das experiências individuais e a
realização profissional das categorias;
` '=• formação de frota de veículos e máquinas agrícolas para apoio ao pequeno e
médio produtor rural;
• implantação de novos métodos e tecnologias de produção;
`3.- cooperação e apoio técnico e financeiro aos órgãos governamentais e não
governamentais do sistema produtivo, especialmente EMATER, IMA,
SINDICATOS, COOPERATIVAS e outros; os urbanos, quando criados no
município. Sindicatos e cooperativas.
c3- criação e manutenção de serviços e programas de aumento da produção e de
abastecimento alimentar, de geração de empregos e renda, de melhoria das
condições de infra-estrutura econômica e social e de elevação do bem-estar da
população da zona rural;
c3- incentivo a instalação de uma usina de calcário e derivados. Incentivos a um
posto de resfriamento de leite.
Aumentar criação de sindicato rural patronal.
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2 INDUSTRIA E COMÉRCIO
Dado o isolamento ao esgotamento da produtividade agrícola que ocorria no
final da década de 60 e durante os anos 70, a estagnação e involução das
atividades industriais e comerciais do Município foi conseqüência inevitável.
Devido a fragilidade do setor no município, e por ser único e exclusivamente
agropecuário o governo municipal. Fará gestões aos governos estadual e federal.
Para implantação de pequenas agro industriais que com geração de empregos e
aumento da renda percapita por conseqüente fortalecera o comércio.
A ação governamental nesta área, ao lado de oferecer estímulos para atrair
capitais produtivos para o território do município, e a par da proximidade de um
mercado de consumo avantajado como a capital da República, apoiará o
estabelecimento de novos empreendimentos, especialmente as micro e pequenas
empresas voltadas para a transformação e comercialização da produção
agropecuária local.
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes;
apoio à instalação de micro e pequenas empresas na cidade e fomento às
atividades artesanais, visando a desconcentração da atividade econômica,
geração e criação de novos empregos;
çã- atração de investimentos privados para novos empreendimentos
agropecuários;
• estímulo ao estabelecimento de empresas comerciais, industriais e de serviço
no território do município, com redução ou renúncia de carga tributária
municipal, e doação de áreas urbanizadas específicas para instalação de
projetos que gerem emprego e renda a curto prazo;
• levantamento das potencialidades e identificação dos recursos naturais em
matérias-primas disponíveis, para divulgação ao empresariado mineiro e
nacional;
` '=• estabelecimento de cursos preparatórios para especialização de mão-de-obra,
especialmente nos setores da agroindústria e da informática;
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• incentivo à organização de entidade de classe, como meio de alcançar a
difusão das experiências individuais, integração ao mercado regional, fomento
a novas iniciativas e investimento de capitais próprios;
2 TURISMO
As ações do Governo procurarão garantir um aproveitamento do potencial da
atividade turística no âmbito do território municipal para geração de divisas,
criação de empregos e geração de renda. A meta é tornar o produto turístico
municipal conhecido nacional e internacionalmente, mediante a divulgação de
imagens, textos, e disponibilização de informações sobre as belezas cênicas e
recursos naturais existentes por todos os meios disponíveis. O desenvolvimento
de um programa integrado de turismo e ecoturismo serão objetos de atuação
governamental. Conta-se com a participação e parceria da iniciativa privada para
a realização de infra-estrutura de apoio aos visitantes.
A alocação de recursos na área deve ser orientada preferencialmente para o
planejamento, a capacitação de recursos humanos, e a divulgação.
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes:
• levantamento e identificação precisa das potencialidades turísticas, e
estabelecimento de um plano de utilização, visando obter o certificado
específico de "Município Turístico" junto à Embratur - Empresa Brasileira de
Turismo, ponto de apoio para se alavancar investimentos para o setor;
• ordenamento e desenvolvimento da atividade turística com apoio
especializado de órgãos do governo estadual e federal e coordenação mediante
parceria com a iniciativa privada;
• treinamento e qualificação profissional de recursos humanos para atuação
como agentes locais;
• promoção de ações sistemáticas de marketing turístico em nível nacional e
internacional;
2 MEIO AMBIENTE
As ações do Governo nesta área limitar-se-ão a estratégias de uso dos recursos
naturais com adoção de medidas de preservação, gestão ambiental participativa e
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parceria com órgãos estaduais e federais que atuam no setor. Neste aspecto
somam-se as ações programadas para a área de Agricultura.
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes:
• promoção da educação ambiental mediante difusão da gestão sustentável dos
recursos naturais, através da divulgação e uso de técnicas pedagógicas no
âmbito das escolas municipais, disponíveis para a população de forma geral;
• promoção de parceria entre o poder público e a sociedade civil, dispensadores
de atenção para conservação da diversidade biológica local, inclusive com
incentivo à formação de entidades preservacionistas de caráter não
governamental no território do município;
ca- implementação de conselho municipal específico, para gestão, fiscalização e
proposição de políticas públicas para o setor;
gestões para criação e implantação de parques municipais;
`3.- recuperação das matas ciliares;
2 DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A atuação governamental neste setor será orientada para a melhoria da qualidade
de vida e redução de desigualdades sociais aqui existentes. Além da preocupação
com a eficiência, a eficácia e a equidade na alocação de recursos públicos na área
da seguridade (assistência social, e saúde), bem como nos setores da educação,
saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano e trabalho, o governo
procurará descentralizar as ações, além de incentivar e permitir a participação da
sociedade na condução de iniciativas na área.
Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes:
Na área da assistência social:
ç3'=' atendimento a crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de
risco social e pessoal, prostituição, drogas, gravidez precoce, analfabetismo,
trabalho forçado e violência;
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• auxílio aos idosos e pessoas portadoras de deficiências que sejam desprovidas
de meios para sua sustentação, na obtenção do beneficio de prestação
continuada do Governo Federal;
c2— apoio a pessoas portadoras de deficiências para promoção de sua integração à
vida comunitária, custeando transporte e estada em cidades providas de
recursos para habilitação e reabilitação;
• distribuição de alimentos, medicamentos, aparelhos auditivos, visuais e de
locomoção para pessoas e famílias desprovidos de meios para adquiri-los;
• auxílio específico às famílias em situações de desamparo, desabrigo, e ajuda
para funerais, registros, obtenção de documentos, e transporte de pessoas e
bens;
• construção e manutenção de um abrigo para idosos e desamparados na sede do
Município;
• auxílio específico às gestantes e portadores de deficiência, especialmente
mediante a implantação de casas de apoio à gestante;;
implantação e manutenção de programas de suplementação alimentar;
c2- desenvolvimento de programas de profissionalização e formação de mão-deobra em pareceria com organismos governamentais e não governamentais,
dentre os quais o SENAC, SESI e SENAI;
• apoio a entidades de caráter assistencial;
p Na área da saúde:
`3- construção, na sede, Posto de Saúde e seu aparelhamento, dotando-o de salas
para exames clínicos e radiológicos, procedimentos emergências, e demais
dependências de apoio à internação;
• ampliação das instalações das unidades de saúde existentes, e complementação
de seu aparelhamento;
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c2- treinamento e habilitação de recursos humanos para atenção integral à
prevenção;
• instalação dos Programas de Saúde da Família - (PSF) e Agentes
Comunitários de Saúde - (PACS) e obtenção de condição para gestão parcial
do Sistema Único de Saúde;
• participação em consórcios regionais de saúde para obter um sistema de
referência e contra-referência adequado, em favor do atendimento da
população alvo;
c .=• reforço e modernização da área de vigilância sanitária;
• redução da incidência e prevalência de doenças transmissíveis,
particularmente as endêmicas;
• redução da taxa de mortalidade infantil para percentuais aceitáveis e abaixo da
média nacional, compreendendo:
*--> promoção da vacinação de 100% da população menor de 5 anos com vacina
tríplice, BCG, antipoliomielite e anti-sarampo;
4-> redução da desnutrição, causa básica associada à grande parte dos casos de
morte na infância, mediante atendimento direto a crianças desnutridas e
gestantes em risco;
implementação de ações de saneamento, visando proteger e melhorar as
condições de vida e saúde, tanto no meio ambiente urbano quando nas
comunidades rurais existentes;
+->
4,› implementação de programas de planejamento familiar;
▪ implantação de atendimento descentralizado mediante a aquisição de unidades
móveis de saúde, especialmente destinadas ao atendimento médicoodontolõgico;
Na área da Educação:
c2- melhoria da qualidade de atendimento educacional às crianças de pré-escolar
(0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem corno a jovens e adultos que não
concluíram este nível de ensino;
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c3- implantação do CBA - Ciclo Básico de Aprendizagem nas escolas municipais;
c3- construção de unidades escolares polarizadoras na sede e nos Assentamentos,
específicas para nucleação do alunado oriundo das regiões rurais próximas, e
ampliação de vagas do ensino pré-escolar e fundamental;
garantia de melhores condições educacionais aos alunos do ensino
fundamental;
' distribuição gratuita de material didático e pedagógicos aos alunos das escolas
públicas municipais;
execução de política de valorização do magistério do ensino fundamental,
incluindo o gerenciamento de planos de carreira atualizados e salários
compatíveis;
c2- gestões para implantação e manutenção de pólos de informática nas escolas
municipais nucleadas;
manutenção de programas avançados de aprendizagem do saber, através de
tele-salas e TV-escola, nas escolas municipais;
• ampliação do acervo bibliográfico nas escolas municipais;
preparo e distribuição de suplementação alimentar no âmbito das escolas
municipais;
• disponibilização de ações preventivas e curativas na área da saúde do escolar,
com assistência médica, psicológica, e odontológica;
c3- promoção do aprimoramento técnico dos profissionais do magistério,
apoiando a formação de nível superior e especializações;
c'r aparelhamento das escolas com equipamentos indispensáveis e diversificados
para auxiliar no processo ensino-aprendizagem;
• implantação do programa bolsa escola, destinado a prestar auxílio financeiro à
família do educando;
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r2— construção de quadras poliesportivas nas escolas nucleadas;
`3- auxílio à escola fazenda, atendendo às crianças e adolescentes com formação e
aprendizagem em agropecuária com estudos regulares nos ensinos
fundamental e médio;
c3- construção e municipalização de creches com atendimento às crianças do
maternal ao pré-escolar (o a 6) anos;
• auxílio financeiro e estratégico aos estudantes comprovadamente carentes, pré
e pós ingresso na Universidade;
• implantação do programa "Saúde do Escolar" em convênio com o FNDE;
criação do centro de capacitação para aprimoramento pedagógico e acesso às
novas técnicas de ensino dos professores da rede pública e para o
desenvolvimento de outras ações e atividades educacionais;
r `=• construção de unidades para atendimento pré-escolar nos Assentamentos;
`2- implantação dos programas PROCAP e PROCAD.
Na área de Saneamento
• construção de rede de esgotamento sanitário e respectivas estações de
tratamento na sede;
c2— melhorias no sistema de captação, reservação e distribuição de água potável;
`3- implantação de estação de tratamento e aproveitamento de resíduos sólidos, e
melhoria da coleta domiciliar do lixo com modernização dos equipamentos
utilizados;
• universalização dos serviços, garantindo o atendimento, em nível essencial, a
todas as famílias;
• melhoria e ampliação da rede de distribuição de água;
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expansão do sistema de esgotamento sanitário;
'fr Na área da habitação
estruturação da legislação municipal sobre obras e de fiscalização das
construções, flexibilizando métodos de licenciamento de residências,
diminuindo taxações e demais obrigações de encargo do cidadão, visando
facilitar o acesso à moradia;
• disponibilização gratuita de projetos técnicos padronizados para residência
unifami liar;
formulação de programas de erradicação de submoradias nas zonas urbanas,
buscando dar condições mínimas de dignidade, segurança e conforto às
residências da população de baixo poder aquisitivo
Na área do desenvolvimento urbano
ç3" estruturação de legislação municipal sobre uso e ocupação de solo urbano, de
forma a propiciar crescimento ordenado e sem gerar encargos aos cofres
públicos;
Ç9- melhorias na gestão dos serviços urbanos básicos nas áreas de saneamento,
habitação, saúde, educação e segurança pública;
`3— melhoria no aspecto geral das zonas urbanas da sede do Município, com
execução de obras de ajardinamento, drenagens, iluminação pública,
pavimentação de vias e logradouros, e serviços de limpeza regulares;
• regularização fundiária, com adoção de medidas necessárias ao fornecimento
de documentos de propriedade aos atuais ocupantes dos lotes urbanos;
(3— apoio material aos órgãos estaduais de promoção da segurança pública, justiça
e cidadania no território do município;
• disponibilização de meios adequados para instalação, na sede do município,
de representações do serviço público estadual e federal em todas as áreas
possíveis;
• construção, conservação e urbanização de praças, parques e jardins;
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c3- implementação do plano diretor de desenvolvimento urbano como instrumento
básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
Na área do desporto
• difusão e financiamento da prática de atividades esportivas;
• promoção de iniciativas que permitam a integração da criança, do adolescente,
da pessoa portadora de deficiência e do idoso, em práticas desportivas;
c3=. estabelecimento de programas de capacitação de recursos humanos para
disseminação da prática correta dos jogos e de suas regras oficiais;
• construção de equipamentos de lazer e práticas desportivas nos bairros da sede
do Município e nos Assentamentos para universalizar o acesso;
c2=' incentivar a participação de equipes locais em disputas regionais e estaduais;
c3=" execução de obras de infra-estrutura em campos de futebol, especialmente
com a implantação de gramados e outros equipamentos;
• construção de clubes e aquisição de equipamentos de lazer e práticas
desportivas para universalizar o acesso;
cã- promoção e apoio a eventos esportivos e comemorações cívicas;
• conclusão física e operacionalização do ginásio de esportes municipal.
4111) 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Nos próximos quatro anos, o Governo Municipal intensificará os esforços para
que a gestão pública tenha eficiência, capacitando a administração municipal para
formular e executar políticas públicas em bases modernas e eficientes, evitando
por todos os modos cair na degradação dos serviços públicos que impera no país.
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes:
À`> Na área de Planejamento e Administração Pública
• definição do papel e das competências de cada secretaria de governo, da
própria administração municipal, e descentralização do processo de execução
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Rua Natalício, 560 — Telefax 676-6596-Cep 38658-000
para melhorar a alocação de recursos e o compartilhamento de suas
responsabilidades com as demais esferas de governo;
ra- implantação gradativa de atividades de planejamento, acompanhamento e
avaliação das ações governamentais, pela capacitação técnica e gerencial dos
servidores efetivos;
c2- incentivo à autonomia das unidades consultivas, para capacitá-las ao processo
de diagnósticos de suas áreas específicas, visando efetuar proposição de
gestões públicas eficazes;
capacitação sistemática e permanente de recursos humanos, com sistema de
incentivo por mérito e eficiência e avaliação de desempenho semestral;
• manutenção e adequação da infra-estrutura física, inclusive informatização,
necessária ao bom desempenho das funções dos Poderes Executivo e
Legislativo;
• implantação de sistema de previdência e assistência;
Na área do Desenvolvimento Regional
cã- participação em organismos e instituições intergovemamentais formados em
nível de Região Noroeste e do Entorno do Distrito Federal, para mútua
colaboração e cooperação técnico-institucional;
integração aos consórcios que forem estabelecidos para propiciar melhorias
nos sistemas de atendimento de necessidades básicas comuns da população;
r Na área da defesa judicial e extrajudicial do Município
c2=' garantia do adequado patrocínio dos interesses do Município nos fóruns
diversos.
Na área fiscal e fazendária
c3- fortalecimento da capacidade operacional e normativa da Secretaria da
Fazenda do Município, visando alcançar controle do cumprimento voluntário
das obrigações tributárias, bem como evitar e reduzir a evasão fiscal;
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Estado de Minas Gerais
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construção de uma gestão financeira municipal com instrumentos modernos
para administração da dívida pública;
estruturação de sistema de controle interno, dotando o Poder Executivo de
informações confiáveis sobre o andamento de ações, programas e projetos
governamentais, bem como para fornecê-las ao Legislativo;
formulação de parceria e apoio às ações operacionais da Secretaria de Estado
da Fazenda, visando a correta identificação de produtores e contribuintes e
levantamento anual do Valor Adicionado Fiscal;
contratação de operações de crédito interno, especialmente as destinas ao
financiamento de programas governamentais específicos, dentre os quais o
SOMMA, para a execução das atividades de saneamento básico e
modernização administrativa.
Natalândia (MG), 18 de Fevereiro de 1998.
Orisvaldo pirandeli
Prefeito Municipal
Carlos Hënrtque Ribeiro
Chefe de Gabinete e administração Municipal de Nataldndia - M G
Elismar Oliveira Lepesqueur
Secretário da Fazenda
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