materia nº 12/1998

LIMNDA MUDIFICATIVA N" U1 /1998J 
Altera a redação de dispositivo do Projeto de Lei 
Complementar 001/1998. 
Dê-se ao art. 189 do Projeto de Lei Complementar 001/1998 a 
seguinte redação: 
"Art. 189. Por motivo de conveniência pública, os estabelecimentos 
comerciais e de prestação de serviços poderão funcionar em 
horários especiais aos sábados, domingos e feriados, de 07:00 às 
20:00 horas. 
§ 1°. Os postos de gasolina e as empresas funerárias poderão 
funcionar em qualquer dia e horas. 
§ 2°. As farmácias, quando fechadas, poderão funcionar em regime 
de plantão para atendimento ao público a qualquer hora do dia ou 
da noite, atendida a escala estabelecida pela autoridade 
competente. 
§ 3°. Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à porta placa 
indicativa contendo a relação dos estabelecimentos análogos que 
estiverem de plantão. 
§ 4°. As farmácias e drogarias de plantão deverão manter uma luz 
verde acesa o tempo todo." 
Sala das Sessões, 26 de novembro de 1998. 
VERE 
Cdmara icipa1 de Nataldndia - M (.1 
Despacho 
Aprovado em ,_..Unn,OÁT") tino per 
_.4.X,„( votos kvoríveis,. 
vates contrários e 
side das assas 4 19 9 á' 
1Nia~atte da 
EL 
Câmara Muuicjpu.1 ce Natalandia MG 
Protocolado ao prC io 1.1J f o 1 
..... 
às_ .. 
.......... Horas 
Natalandia - MG _IL../ 9ff