materia nº 4/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
CEP 38658-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Projeto de Lei n2 004 /97 
AUTORIZA A PARTICIPAÇÂO DO MUNICÍPIO DE 
NATALÂNDIA MG,NA ASSOCIAÇÂO DOS MUNIC1= 
PIOS DA MICRO.REGIÂO DO NOROESTE DE MI￾NAS E DÁ OUTRAS PROVIDRNCIAS. 
O Povo do Município de Natalândia,por seus repre￾sentantes na Câmara Municipal,DECRETOU e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.12- Fica o Município de Natalândia MG autori￾zado a filiar-se à Associação dos,Municípios da Micro-Regiao do 
Noroeste de Minas,passando a ter os direitos e deveres contidos 
no Estatuto da Associação . 
Art.22- O Município como participante. da Associa￾ção dos Municípios da Micro-Região do Noroeste de Minasl contribui￾rá para a Associação com parcelas mensais correspondentes a 1%(Um 
por cento) dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios . 
Art. 3- As despesas decorrentes desta Lei corre￾rão por conta de DotaçOes Orçamentária. 
Art. 42- A Presente Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Natalândia MG, 13 de Janeiro de 1997 
ORISVALDO SPIRANDELI 
( Prefeito Municipal ) 
El APROVADO 
em 11 Diecussãe p/Cit x O vetem 
o RECEITADO 
E3 APROVADO em 2P- Discussão"p/ 
o REGEITADO 
o APROVADO 
o REGEITADO em 34 Dia / x votos 
Sala das Sessões, em 
• vete* 
"MI