materia nº 12/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
CEP 38658-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
PProjeto de Lei nQ 01,2/9r 
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A FUN￾DAÇÃO RURAL MINEIRA-COLONIZAÇÃO E DESENVOLVI 
MENTO AGRÁRIO-RURALMINAS,E O MUNICIPIO DE NA 
TALANDIA MG, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA 
DE ESTADO DA AGRICULTURAIPECUÁRIA E ABASTECI 
MENTO DE MINAS GERAIS PARA PRESTAÇÃO DE SER￾VIÇOS DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS. 
O Povo do município de Natalândia MG,Estado ' 
de Minas Gerais por seus legítimos representantes na Egrégia Câmara 
Municipal,aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.12- Fica o chefe do Executivo Municipal ' 
autorizado a celebrar convênio com a Fundação Rural Mineira. 
Art. 22- Constitui objeto deste Convênio a re 
alização de um trabalho integrado Ruralminas/Prefeitura com a fina￾lidade de prestação de serviços de regularização de áreas urbanas. 
Art. 32- O Convênio será realizado com a in-' 
terveniência da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e A-' 
bastecimento , de Minas Gerais . 
Art. 42- Revogam-se as disposições em contra￾rio . 
sua publicação . 
Art. 52- Esta Lei entrará em vigor na data de 
Natalândia MG, 04 de fevereiro de 1997 
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Prefeito Municipal - 
0 APROVADO 
o REGEITADO em t Discussão p/ ç? x vetes 
Ej APROVADO 
o REGEITADO em 21Discussão p/ x vetos 
• A?ROVADO 
O REGEITADO em 31Disc ão p/ x votos 
Sala das Sessões, em