materia nº 16/1997

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~ir 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
CEP 38658-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJWO De Lia ne.,alájen. 
ZaA, O 1 AS3IS1IWIA socia 
91, oUrRAL3, pi-ton.2.4zus. 
O de ihadaipla riaralaridia 114 pia ~Ma aft• 
presentantes ~atm • ane ~te 11~~ a alMlata 
Lede 
Av 3* noma ~da • Jonaelho kiriLci ai de Assis 
tineta Social...MS. érdka deltbarativr,de caráter permanente e ambi 
11* municipal 
Art. alum, Respeita .as as coculetenciaz exclusivas dhla 
Lecislativo 1ci i,c Ler o .:enselho gsaicipal. dm Aszist:incia 
Definir as prioridades da politica da asnialkaamo 
oda acsimig 
U.lista;.)elecc:x- ria diretrizea a iserna abae~tan na 
elaboração da Plano à lunici, al de Assistência; 
UI. Aprovar a Politica ~pai de 
ata). 
17.0 Atuar ia formulação doi estmtt5glan 411t eamermla 
agsamek da politica ue a t i mosiati 
74. ~par critárlos para a programação • pena os 41m. 
xecuções financeiras 5 orqanenthriaa dm funde alunizipat da Msist 
ela jocial fiscalizar a movimentação a a wilaatçiek a** IMINg~ 
VI-Acorapanhar cert~ para a Progrumação Plak 
os execugOes financeiras e orçamegitárlas k‘latiO ai pel da As-e 
sistencia ta fiscalizar et wvimentação • aplicação dos reaRC 
MO • 
VII-Acompanhar,avaliar e flanalUar os airinkaa 
assistência prestados ra ~4~ pelos •Sraãoa,entidades ~um 
primada, ao umulaípiot 
VIII-Aprovar criariam da qualidade pare o irt~ 
menta dos aosevtgaa dm assistência ~alai Ues. e privados na &a￾bit, municipal; 
lie-Aprewar or.t~ para a ea.~ 4a nont~ 
ou nonwiates ~e o setor pítataa as ontidades privadas ma pra& 
da a .s"iscxíncia - matai na Gablika mintodpail 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
CEP 38658-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
XXI.. Zelar pela etow~ da Matam de•ércentrall￾nado • pèkrLicipas;ivo da aaalatii~ soatikl4 
Ullie ordidariadwilte a atada (04~* ma" 
0tr1t5 ;..1rar1-iurite.per mataria absoluta da saus anat~ em% 
40.0014 141400 1 de Agnistánola goala), clua tara& toximição de • 
~ar ,a .~!a gearbAr eit~r~d~erm para a 
merffriçve~ntri do ~toa • 
=N. Atte~ar o avaltar a wastaa4.rat~sa 
man as ~011 11004Mk- e a 40.1a~ dos 1~affea • pan~ ispera 
;67 ~ovar errilagriaa de ~aio a valar dos bisa 
tWalt evoztata12* 
Art..32.4. atwanntea dasta Lei iso~ per 
costa da ilepartafflanto r; ?%11.rzmxs klumffloa ~oram ~to • 
Art. 4*.i, Lei &utrará eu vigor na data de ama pg 
blicadía, revogadm az -!.:1:3prra s nentrgri 
atal.ãndia PU, 28 da fevereiro dia 1997 
APROVADt) 
D REGEITADO 8111 
O APROVADO 
El REGEI l'ADO 
• A.)ROVADO 
• REGEITADO em 3* Djp5ssàe x vote* 
Sala das Sessões, 
DiseUbSãO p 2? x 
em 21- Discussão p/ x vete&