materia nº 14/2023

Prefeitura Municipal de Natalândia M 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2027/2024 
PROJETO DE LEI N".03.1-1 /2023 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
NATALÂNDIA-MG 
Protocolado no livro próprio às folhas 
139 sob o n.-9 33230 às 08:00 
horas. 
Natalândia- G, 29 de agosto de 2023. 
Altera a Lei n° 196, de 10 de outubro de 2009, 
para ampliar o número de cargos de 
Motorista I, Operador de Máquinas I, 
Monitor de Atividades Infantis I e Técnico 
em Enfermagem I. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Natalândia decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 O Anexo I da Lei n° 196, de 10 de outubro de 2009, passa a vigorar na 
forma do Anexo Único desta Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia, 28 de agosto de 2023. 
GERALDO MAGELA GOMES 
Prefeito 
CAMARA MUNICIPAL- DE 
NATALAND IA - MG 
DESPACHO 
turno, por A votos contrários e ado em 
( ) votos favoráveis, (O ) 
(b) abstenções. 
Saia das Sessões 
Presi 
g L‘,ã212
rue da Câmara 
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 
5 3 752/0001 76 1 refeitura@natalandia.mg.gov.br I Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164