materia nº 20/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂN DIA 
Cdmarcr Muuicir•al de i 
- MG 
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Natalãadia 
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Minas 
CEP 38658-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 ()1)/q/
DISPOE SOBRE INSTITUTO. DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NA￾TALÂNDIA MG. 
O Povo do Município de Nataleindia MG, Estado de 
Geraia,através de seus representantes na Câmara Municipal , 
aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 O Prefeito e o Presidente da Câmara Muni￾cipal de Nataliiindia MG, ficam autorizados a firmar, com o Instituto 
de Previdencia dos Servidores do Estado de Minas Gerais-IPSEMG, con 
venio(s) próprio(s) objetivando, nos termos, limites e condiçOjes da 
legislaçZo estadual especifica, a filiaçiio previdenciária . 
I- doe servidores investidos em funçâo pública municipal respectiva￾mente da Prefeitura,da entidade municipal autOnoma e da Câmara Muni* 
oipal. 
II- de agentes(s) políticos do Município cuja filiaçZo ao IPSEMG es￾te#a expressamente prevista em lei estadual,inclusive Vice-Prefeito 
que efetivamente venha a exercer o cargo. 
Parágrafo 12- Com a filiaçZo, o Municipio,suas enti￾dades autanomas , os agentes políticos de que trata o inciso II deste 
artigo l e os servidores investidos em funpio pública municipall aderem 
ao regime previdenciário do IPSEMG,sujeitando-se às supervenientes ' 
modificaçóes m do mesmo . 
Parágrafo 22-No caso de entidade municipal autanoma 
seu representante legal firmará o convenio juntamente com o Prefeito. 
Art. 2. Á filiaçrto obedecerá aos termos dos respec￾tivos convinio(s(), condiçiiew fixadas pelo Conselho Diretor do IPSEMG 
demais normas aplicáveis. 
Art.32- Ficam autorizadas as providencias orçamentá￾rias, inclusive dotaçâo de verbas para atender ao parâmetro de contri 
m aTle.arryna Aannrynntes da exenucilo deata Lei . 
7 
Ar 
448 
1 1\ 4 
•• [ PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALANDIA 
CEP 38658-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
dual ng 9.380, de 18/12/1986, a presente Lei revoga as disposições 
em contrírio,.Retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1997. 
Gabinete do Prefeito Municipal de NatalsIndia MG,aos 
16 dias do mé's de ãbril de 1997. 
Aprovado 
Prefeito Municipal 
Chum Municipal de Natakindia - M 
Despacho 
Juno por 
%otos favorlyreis,_=âwQ2 
votos contrários e 
sala das sessõe 
abstenc 
19 
te CA . e 
Cdmara unicipai de Nataldndia - 
Despacho 
Aprovado em turno por 
,AZt" votos fanáreis, (22,01b242d_ 
vetos contrários Longneibmn--jar_abstenções 
sala das sessões 19 97' 
k e8: 13 
NENEM 
COileado ao Quadro dr
el &gela* da Céattm